ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 0786/2020

Lei n.º 0786/2020, de 24 de março de 2020.

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do anexo V, do art. 52, Parágrafo Único (Sobreaviso) da Lei Municipal Nº 625 de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º -Fica alterado o anexo V, do art. 52, Parágrafo Único (Sobreaviso) da Lei Municipal Nº 625 de 18 de dezembro de 2014.

 

I – o valor para o adicional de Sobreaviso para condutores de Ambulância será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), reajustados anualmente conforme índices previsto pelo Município.

II – mantenha-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 625 de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º: As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas em orçamento.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2020.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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