ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.202/2020
Data: 10 de março de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, a empresa CLEUSA MARIA DA SILVA MAUESKI – ME.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a empresa “CLEUSA MARIA DA SILVA MAUESKI – ME”, inscrita no CNPJ/MF nº 03.475.727/0001-13, de imóvel urbano denominado “BARRACAO INDUSTRIAL PRÉ MOLDADO”, medindo 192m com Padrão de Energia Elétrica Trifásica, e ponto de água, situado no Lote nº 04 da Quadra 09, localizado na Av. Brasil nº 1.701, centro, na cidade de Pérola D’ Oeste, com finalidade Comércio e Varejo de Peças e Acessórios e Serviços de Manutenção e Reparação Elétrica de veículos automotores.
Parágrafo Único. A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior, conforme parecer favorável do Comitê Gestor Municipal.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n° 1.162 de 03 de abril de 2.019, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° Fica a concessionaria obrigada a incluir e manter em seus quadros até o final da vigência deste, o mínimo de 08 (oito) colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos regularmente.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e agua do imóvel e cumprir todas as determinações legais que Ihe sejam pertinentes e de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5° A concessão de direito real de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos no §4° do Art. 7° da Lei Municipal nº 1.162 de 2019, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 6° A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado á posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados no Art. 7º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.162 de 2019 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 8° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito real de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.162 de 2019, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 317/2003 em inteiro teor.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (10/03/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:6A067553