ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1057/2018

LEI Nº 1057/2018

 

SÚMULA – “Altera a Lei Municipal nº. 661/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações para os Profissionais da Educação e para os Servidores Públicos da Educação, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal 661/2011, fica acrescido dos §§ 1º e 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14...

 

§1º. Os profissionais da educação e servidores públicos da educação em estágio probatório que estiverem exercendo cargo de provimento em comissão ou função gratificada com atribuições de coordenação, terão suspensos seu período avaliatório, até o seu retorno ao cargo efetivo.

 

§ 2º. Nos casos em que as atribuições do cargo em comissão ou função gratificada forem correlatas às do cargo efetivo, o servidor será avaliado conforme o caput deste artigo, que será realizada por uma Comissão Avaliadora designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova"

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de setembro de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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