ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DELIBERAÇÃO N° 001/2025 (RESOLUÇÃO Nº 002/2025)-CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE MATO RICO-PARANÁ LEI N° 682/2023

CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE MATO RICO-PARANÁ

 

LEI N° 682/2023

DELIBERAÇÃO N° 001/2025 (RESOLUÇÃO Nº 002/2025)

 

SÚMULA: dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente a repasse do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher do Município de Mato Rico Paraná, em reunião ordinária (extraordinária) realizada no dia 05 de novembro de 2025, registrada na Ata 10/2025, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 682/2023.

 

Considerando a Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR que trata de repasses de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), para os Fundos Municipais dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL.

 

Considerando o previsto no Art. 13 da citada deliberação (nº015/2025- CEDM/PR), quanto a necessidade de aprovação do aceite por meio do Termo de Adesão, bem como do Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI no Sistema de Acompanhamento do cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).

 

DELIBERA

 

Art. 1º – aprovar a Adesão e o Plano de Ação do repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL.

 

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mato Rico, 06 de novembro de 2025.

 

JULIANE SCHORODER

Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:6A10193F