ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DELIBERAÇÃO N° 001/2025 (RESOLUÇÃO Nº 002/2025)-CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER DE MATO RICO-PARANÁ LEI N° 682/2023
LEI N° 682/2023
DELIBERAÇÃO N° 001/2025 (RESOLUÇÃO Nº 002/2025)
SÚMULA: dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente a repasse do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL
O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher do Município de Mato Rico Paraná, em reunião ordinária (extraordinária) realizada no dia 05 de novembro de 2025, registrada na Ata 10/2025, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 682/2023.
Considerando a Deliberação nº 015/2025-CEDM/PR que trata de repasses de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), para os Fundos Municipais dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL.
Considerando o previsto no Art. 13 da citada deliberação (nº015/2025- CEDM/PR), quanto a necessidade de aprovação do aceite por meio do Termo de Adesão, bem como do Plano de Ação disponibilizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI no Sistema de Acompanhamento do cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).
DELIBERA
Art. 1º – aprovar a Adesão e o Plano de Ação do repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher – CAPITAL.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico, 06 de novembro de 2025.
JULIANE SCHORODER
Presidente do CMDM
Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:6A10193F