ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 322/18 DATA 22/10/18
LEI Nº 322/18
Data 22/10/18
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor para a Vara Criminal e Anexos da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidor de seu quadro, para a Vara Criminal e Anexos da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Parágrafo único: A cedência será efetivada após a assinatura de Temo de Convênio.
Art. 2º A cedência é com ônus para a origem (Município).
Art. 3º. O Servidor cedido ficará vinculado as determinações da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a qual deverá apresentar ao Município uma planilha mensal demonstrando o comparecimento ou não ao trabalho.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta cendência serão bancadas com recursos de dotações consignados no orçamento vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo consignará dotações orçamentárias suficiente para a execução da presente cedência nos exercícios em que isto ocorrer.
Art. 5º. O prazo de execução e vigência da cedência será até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 22 de outubro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:6A10F2E8