ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26/2020
LEI Nº 26/2020
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 501 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE fonte 501 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e também redução da dotação abaixo:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Fonte 501 |
Superávit Alienação de Terrenos Fonte 501 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Novembro de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:6A1BA292