ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26/2020

LEI Nº 26/2020

 

Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.52.00.00 Fonte 501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE fonte 501

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e também redução da dotação abaixo:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte 501

Superávit Alienação de Terrenos Fonte 501

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Novembro de 2020.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:6A1BA292