ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 252/2024

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 252/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2023

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 252/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E RADIO PLANALTO FM LTDA.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica RADIO PLANALTO FM LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 46.921.977/0001-42, com sede Av. Caxias Do Sul, 675, Andar Primeiro, Centro, Planalto/PR, neste ato representado pelo Administrador o Sr. ANERSON TONIN, brasileiro, portador do CPF sob n.º 042.703.909-64, residente e domiciliado, na Cidade de Planalto/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 252/2024, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 043/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contração de empresa para a prestação de serviços de rádio AM ou FM de abrangência local, objetivando a divulgação de atos em geral (eventos, serviços, convocações, campanhas, de caráter educativo, informativo e orientação social) deste município de Planalto-PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo nº 252/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 252/2024 passa a ser até 31 de agosto de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLAUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 252/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 252/2024, cujo valor global é de R$ 30.819,60 (trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Presencial n° 043/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

00280

02.103.04.122.0402.2007

3.3.90.39.00.00.00000

00380

02.103.04.122.0402.2008

3.3.90.39.00.00.00000

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 252/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANERSON TONIN

Radio Planalto FM LTDA.

 

Testemunhas:

 

_________________________

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

__________________________

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:6A1CB1C2