ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2320/2018
LEI N° 2320 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxilio Transporte, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio transporte escolar para alunos do ensino superior regular, que utilizam transporte coletivo diário.
§ 1° - O valor do auxilio a ser pago no valor de R$- 65,00 (sessenta e cinco reais), mensais para os alunos que cursam ensino superior regular dos municípios de Capanema, Ampére, Realeza, e no valor de R$- 80,00 (oitenta reais) mensais para os alunos que cursam ensino superior regular nos municípios de Dois Vizinhos, Francisco Beltrão e Cascavel.
Art. 2° - a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:6A24080E