ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 201/2016
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017, em R$ 4.219,21 (Quatro Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º. desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 1º. de Janeiro de 2017.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6A27121B