ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI N 3205/2022

LEI Nº 3205/2022

 

SÚMULA - Institui a Comissão Mista Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (COMPESP) do Poder Executivo do Município de Paiçandu.

 

Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Lei institui a Comissão Mista Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (COMPESP) do Poder Executivo de Paiçandu, com atribuição para processar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de comissões específicas, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO II

Da Composição da COMPESP e Competência dos Integrantes.

 

Art. 2ºA Comissão Mista Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será composta por 12 (doze) servidores efetivos e estáveis, designados a critério da autoridade competente mediante Portaria, distribuídos nas seguintes funções:

 

I – 03 (três)Presidentes;

 

II – 09 (nove)Membros.

 

§ 1ºSomente desempenharão a função de Presidente, servidores ocupantes de cargo público de nível superior.

 

§ 2º Compete aos Presidentes a direção dos trabalhos e a Relatoria das sindicâncias ou dos processos administrativos disciplinares no âmbito das comissões especificas.

 

§ 3º Compete aos membros auxiliar o Presidente na realização dos trabalhos das comissões especificas de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

 

§ 4º O Município de Paiçandu, a Fundação Municipal de Educação e a Fundação Municipal de Saúde deverão estar representados por, no mínimo, dois servidores cada na composição da COMPESP.

 

Art. 3º A participação dos servidores na COMPESP dar-se-á sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições funcionais de seus cargos.

 

CAPÍTULO III

Das Comissões Específicas

 

Art. 4ºA apuração de eventuais infrações funcionais ocorrerápor intermédio da formalização de comissões especificas, compostas por servidores integrantes da COMPESP, designados pela autoridade competente mediante Portaria.

 

Parágrafo único. A comissão específica será composta pelo Presidente, por dois membros titularese por um membro suplente.

 

Art. 5º Compete ao Presidente da comissão específica a designação do secretário, preferencialmente dentre os membros titulares ou suplente da comissão específica.

 

§ 1º São atribuições do Secretário:

 

I- Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância;

 

II - Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações;

 

III- Esmerar-se nos serviços de datilografia, evitando erros de grafismo ou mesmo de redação;

 

IV - Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo Presidente;

 

V - Rubricar os depoimentos lavrados e datilografados;

 

VI - Assinar todos os termos determinados peloPresidente;

 

VII - Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes à sindicância ou processos administrativos disciplinares;

 

VIII - Efetuar diligências pessoais e ligações telefônicas, quando determinadas pelo Presidente;

 

IX - Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias;

 

X - Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pelas comissões, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo Presidente;

 

XI - Ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração;

 

XII- Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

 

§ 2ºA designação de Secretário que não compõe comissão específica não dá direito a gratificação.

 

Art. 6ºPor ocasião da formalização das comissões específicas, deverá a autoridade competente observar a quantidade de sindicâncias ou processos administrativos sob responsabilidade de cada componente da COMPESP, devendo a distribuição observar àpreferência daqueles com menor número de procedimentos em relação aos demais.

 

Art. 7ºOs integrantes da COMPESP poderão participar, simultaneamente, de até seiscomissões específicas, sendo excluídosdas designações subsequentes enquanto perdurar essa situação.

 

§ 1ºAs designações como membro suplente não serão consideradas para os fins do caput deste artigo.

 

§ 2º Na eventualidade de todos os integrantes da COMPESP atingirem o número máximo de participações em comissões específicas, a autoridade competente poderá designar comissão singular formada por servidores efetivos estáveis não integrantes da COMPESP para processamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar específico, os quais não farão jus à gratificação prevista no art. 12 desta Lei.

 

Art. 8ºO servidor indicado para compor a comissão especifica terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data da sua formalização, para iniciar os trabalhos ou manifestar sua suspeição ou impedimento, mediante requerimento fundamentado encaminhado ao Presidente, que imediatamente e em até 24 (vinte e quatro) horas o encaminhará para análise da autoridade competente.

 

§ 1º O reconhecimento da suspeição ou impedimentose dará por ato específico da autoridade competente no âmbito da sindicância ou do processo administrativo disciplinar específico referente à arguição, a ser praticado no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da declaração de suspeição ou impedimento.

 

§ 2º Não reconhecida a suspeição ou impedimento pela autoridade competente, fica o servidor obrigado a assumir sua função na comissão específica para a qual foi designado.

 

Art. 9ºO servidor que não assumir a função na comissão especifica para a qual foi designado será imediatamente afastado da COMPESP, sem prejuízo da apuração de eventual infração funcional, salvo os casos de suspeição ou de impedimento previstos no art. 175, § 2º, da Lei Municipal nº 583/91.

 

Art. 10.Em situações excepcionais, e tendo em vista o interesse público, poderá o ocupante da função dePresidente da COMPESP, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ser designado como membro em comissões específicas.

 

Art. 11. Para o desempenho de funções alheias às atribuições dos cargos,os servidores que possuírem carga horária inferior a 140 (cento e quarenta) horas mensais, ficarão no contraturno, à disposição das Comissões em que tiverem designados enquanto conservarem esta condição.

 

§ 1º A disponibilidade no contraturno refere-se a situações circunstanciais e eventuais e limita-se aos atos e procedimentos relativos às comissões específicas de que tratam esta Lei, quando o interesse público assim o exigir.

 

§ 2º Desde que observadas as condições do parágrafo anterior, a disponibilidade no contraturno não submete o servidor ao controle de jornada, não implica no aumento de carga horária e não autoriza o pagamento de qualquer gratificação, vantagem ou indenização, exceto o disposto no art. 12 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

Das Gratificações

 

Art. 12.Pelo desempenho de funções alheias às atribuições dos cargos efetivos que ocupam, os integrantes da COMPESP, enquanto conservarem esta condição, farão jus a uma gratificação nos seguintes importes:

 

I – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico para a função de Presidente, limitada ao teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

 

II – 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico para a função de Membro.

 

§ 1º O teto estabelecido no inciso I anteriorsomente pode ser infirmado em atenção ao piso determinado no art. 7º da Lei Municipal nº 2447/2015.

 

§ 2º O valor do teto será automaticamente reajustado na mesma forma, data, índices e condições da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Paiçandu e das Fundações Municipais.

 

Art. 13.As gratificações de que tratam o artigo anterior não poderão ser cumuladas, ainda que o integrante da COMPESP seja designado para comissão específicaem função distinta da que desempenha.

 

Art. 14.Sem prejuízo da competência dos Presidentes para nomear secretários no âmbito das comissões específicas, poderá a autoridade competente designar, dentre os servidores, um secretário externo não integrante da COMPESP, com atribuição para auxiliar os trabalhos de todas as comissões específicas.

 

Parágrafo único. Ao secretário externo não se aplica a limitação prevista no art. 7º desta lei.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art.15.As disposições desta Lei aplicam-se somente às sindicâncias e processos administrativos disciplinares específicos instaurados após a data de sua entrada em vigor.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Paiçandu, 22 de Dezembro de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:6A287968