ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 773

Lei nº. 0773/2019, de 18 de dezembro de 2019.

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abatiá - Paraná, relativo Administração Pública Municipal Direta;

II – O Orçamento Fiscal, referente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2° - A Receita Orçamentária do Município, em moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$ 23.222.255,58 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

I – Poder Legislativo, em R$ 1.311.300,00 (um milhão trezentos e onze mil e trezentos reais).

 

II – Poder Executivo, em R$ 19.310.955,58 (dezenove milhões trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

 

III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:

 

1 – RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

R$ 1.695.772,16

CONTRIBUIÇÕES

R$ 325.248,80

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 304.000,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 2.574.681,12

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 21.533.902,73

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$ (3.221.349,23)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 10.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$ 23.222.255,58

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 0,00

OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

R$ 23.222.255,58

 

Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas segundo a origem dos recursos, conforme Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica (Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964), parte integrante da presente Lei Orçamentária.

 

Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações, parte integrante da presente Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5° - A Despesa Orçamentária do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, está fixada em R$ 23.222.255,58 (vinte e três milhões duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:

I – Poder Legislativo, em R$ 1.311.300,00 (um milhão trezentos e onze mil e trezentos reais).

 

II – Poder Executivo, em R$ 19.310.955,58 (dezenove milhões trezentos e dez mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

 

III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias:

 

1 – PODER LEGISLATIVO

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$ 1.311.300,00

 

2 – PODER EXECUTIVO

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

R$ 666.279,29

ADMINISTRAÇAO GERAL

R$ 4.521.634,72

SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIAÇÃO E URBANISMO

R$ 1.391.559,21

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

R$ 5.875.440,83

SECRETARIA DE SAÚDE

R$ 5.377.229,59

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 631.720,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 677.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 169.591,94

T O T A L

R$ 19.310.955,58

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAMAE

R$ 2.600.000,00

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, da Administração Direta definida no Quadro de Detalhamento da Despesas (Detalhado), parte integrante da presente Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

Art. 9° - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 7º e seus incisos:

I - Os Créditos Especiais Suplementares abertos com recurso do excesso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;

II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.

 

Art. 10 - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:

 

I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio;

II - utilizar o valor de R$ 169.591,94 (cento e sessenta e nove reais quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais;

III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 12 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.

 

Art. 13 - Fica autorizado o poder executivo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:

I - Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

II - Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;

III - Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;

IV - Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.

V - Proceder a readequação ou criação de plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 14 - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais deverão ser reajustados anualmente em conformidade com as legislações vigentes.

 

Art. 15 - A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 16 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:

I – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com Receita Estimada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), e Despesa Fixada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

 

Art. 16-A. Fixa o Orçamento Impositivo em emendas individuais oriunda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprova-das no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual (0,6% - zero vírgula seis por cento) será exclusivamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos ditames Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. Estima-se o montante referente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida destinado ao Orçamento Impositivo será de aproximadamente R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais).

 

Art. 16-B. As Emendas individuais impositivas do Poder Legislativo deve-rão ser executadas conforme indicação conjunta dos Parlamentares, nos seguintes termos:

 

I – O percentual de 50% (cinquenta por cento) obrigatório a saúde, deve-rá ser destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de leites especiais de fór-mulas alimentares e realização de exames de imagem e laboratoriais;

 

II - O percentual de 50% (cinquenta por cento) de destinação livre deverá ser encaminhado à construção e manutenção de poços artesianos prioritariamente nos Bair-ros Cabeceira das Perobas, Pau D’Alho, São José e Guergolette.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 18 – O Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.

Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com a SEDU-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano ou Órgão competente para tal, para desenvolver metas ligadas ao PPU-Programa Paraná Urbano, FDU-Fundo de Desenvolvimento Urbano e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 20 – Integrarão e acompanharão esta Lei:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

Quadro discriminativo da receita por fontes;

Quadro das dotações por órgãos;

 

Quadro demonstrativo da despesa;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo;

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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