ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.394, DE 09 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas que estejam regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – medicamento de uso contínuo: o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 2 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados;

II – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme preceitua a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

III – doenças crônicas: são aquelas que duram mais de um ano e precisam de cuidados médicos constantes; e

IV – pessoa com deficiência: conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço para entrega próximo à sua residência.

§ 2º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

§ 3º Poderá ser adotada a renovação automática do fornecimento, enquanto válida a prescrição médica, inclusive por meio digital.

§ 4º Nos casos de pacientes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso, o Poder Executivo deverá adotar medidas logísticas específicas para garantir a efetividade da entrega, podendo utilizar-se de:

I – unidades móveis de saúde;

II – parcerias com agentes comunitários de saúde;

III – pontos de apoio em comunidades rurais;

IV – outros meios adequados que assegurem a continuidade do tratamento.

 

Art. 3º São objetivos básicos do Programa:

I – evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;

II – monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

III – fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário; e

IV – facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.

 

Art. 4º São requisitos para inclusão no Programa:

I – cadastro ativo no Sistema Único de Saúde – SUS;

II – inscrição nos programas de assistência farmacêutica;

III – apresentação de receita médica válida;

IV – apresentação de documentos pessoais, cartão SUS e comprovante de residência;

V – laudo médico, quando necessário.

 

Art. 5º Terão prioridade no atendimento pelo Programa de que trata esta Lei:

I – pacientes com mobilidade reduzida;

II – pacientes acamados ou domiciliados;

III – portadores de doenças crônicas graves;

IV – pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º A entrega de medicamentos na forma prevista nesta Lei será suspensa nos seguintes casos:

I – ausência reiterada do paciente no recebimento do(s) medicamento(s);

II – desatualização cadastral;

III – perda dos requisitos de elegibilidade;

IV – uso indevido ou desvio dos medicamentos;

V – óbito do beneficiário.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações específicas a serem indicadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em todos os aspectos necessários à sua plena eficácia e fiel execução.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:6A34BF8A