ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR - AVISO DE INEXIGIBILIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Estado do Paraná

INEXIGIBILIDADE DE VALOR Nº. 13/2026

COM BASE NO ART. Nº. 74, INCISO III da Lei nº. 14.133/2021

A Câmara Municipal de Foz do Jordão torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo Nº. 74, inciso III da Lei nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 17/11/2026, ÀS 10:00 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

compras.licitacao@camarafozdojord ao.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://www.camarafozdojordao.pr.g ov.br/

 

1. DO OBJETO:

Contratação de Empresa Especializada em Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial, através do curso: CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1. – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2. – ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA

1.2.3. – ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ME/EPP/MEI;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

Fonte: 001

Projeto Atividade: orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal (33.90.39.48) - Serviço de seleção e treinamento.

3. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

3.1. Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

3.2. O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

4. VALOR ESTIMADO

O valor global estimado Contratação de Empresa Especializada em Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial, através do curso: CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS

RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

Valor Será de R$ 15.540,00 (Quinze Mil Quinhentos e Quarenta Reais) pelo prazo de 30 dias.

5. PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1. A presente inexigibilidade não terá período de publicação ficará disponível para consulta, a partir da data da divulgação no Site o oficial da Câmara Municipal de Foz do Jordão (portal da transparência) https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/acessos/Avisos-Licitacoes, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: compras.licitacao@camarafozdojordao.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência ao processo de inexigibilidade.

5.2. O protocolo também poderá ocorrer fisicamente no paço da Câmara Municipal de Foz do Jordão no setor de protocolo, localizada na Rua São Pedro, 186, centro, município de Foz do Jordão, estado do Paraná.

6. PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

6.2. As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

6.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

7. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

7.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

7.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7.4. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

7.5. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

7.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

7.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7.8. Atestado de capacidade técnica.

8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

8.2. Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

8.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

8.4. Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

8.5. Não havendo oferecimento de propostas nos três dias adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1.Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.2.A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

10.3.Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

 

Foz do Jordão, 17 de Novembro de 2026.

 

JOCELI ALMEIDA DE MORAES

Presidente

 

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de Empresa Especializada em Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial, através do curso: CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

 

Nº

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

R$ 2.590,00

R$ 15.540,00

 

GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

 

 

 

2.1. Natureza do objeto:

Comum (X) Especial ( )

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

A Câmara municipal de Foz do Jordão, no sentido de atender suas necessidades precípuas incorporadas, não apenas em seus atos legislativos, necessita que a sua estrutura administrativa esteja adequada e a sua funcionalidade interna seja capaz de atender sua missão, diante disso esta casa de leis no decorrer do ano legislativo Câmara Municipal de Foz do Jordão tem o objetivo de capacitar, informar, atualizar e desenvolver competências com excelência através do método de ensino e aprendizagem teórico e prático seus Vereadores;

Por essa razão, visando proporcionar de forma satisfatória as atividades atribuídas a este ente publico é que se faz necessário a contratação de empresa especializada em treinamento.

4. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

5. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Atestado de capacidade técnica.

CONTRATANTE.

Fica o contratado encarregado de entregar a quantidade solicitada por meio de requisição de compra, mantendo os preços e especificações do objeto por um período de 30 dias.

b) Fica o contratado durante toda a execução do contrato obrigado a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6. Condições Especiais De Habilitação

Não se aplica em razão do objeto.

7. Condições Especiais De Contratação

Não se aplica em razão do objeto.

8. MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei nº. 14.133/21, e da Resolução nº. 20/2022 da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei nº. 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº. 14.133/21.

9. Obrigações Da Contratante

9.1- receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

9.2- verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.3- comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

9.4- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

9.5- efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

9.6- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. Obrigações Da Contratada

10.1- A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a objeto.

10.2-1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.2-2. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.2-3. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.2-4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2-5. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1- A prestação dos serviços do objeto que se contrata deverá ser prestado na Câmara Municipal de Foz do Jordão sediada na Rua São Pedro Nº 186, Centro Foz do Jordão Paraná.

11.2- A prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo de até (1) dia após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

11.3- Os objetos serão recebidos provisoriamente1 no prazo de até (1) dia/horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

11.4- Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

12. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

12.1- A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

12.2- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a

1 Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

Em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

12.3- A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade e forma de uso.

12.4- A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

12.5- O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

12.6- Ana Claudia Baldi, matrícula nº, portadora da CI/RG nº 10.402.104-2 e inscrita no CPF/MF nº 076.571.009-90, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

12.7- Fica designada, como fiscal substituta a servidora Erica Ribeiro Kraus De Oliveira, portadora da CI/RG nº 10.589.955-6 e inscrito no CPF/MF nº 069.773.219-38, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei nº 14.133/21.

12.8- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

13.1- O prazo de vigência será de 30 dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

14. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

14.1- Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o (a) servidor (a) responsável foi o(a) Sr(o): Edimar Junior De Paula Spagnoli.

14.2- Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado através de Contato via proposta entregue e assinados sendo os seguintes: POR MEIO DE NOTAS FISCAIS.

15. DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1- O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1- Dotações orçamentárias dotações orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal (33.90.39.48) - Serviço de seleção e treinamento.

17. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE

REFERÊNCIA

17.1- Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

Elaborado em: 17/11/ 2026

Aprovado em: 17/11/2026

 

EDIMAR JUNIOR DE PAULA SPAGNOLI

Coordenador de Apoio Técnico

 

ANEXO II– MODELO DE PROPOSTA;

CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

MODELO PROPOSTA

Apresentação da Proposta de Preços, relativa ao Processo de inexigibilidade, para Contratação de Empresa Especializada em Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial, através do curso: CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas do Termo de Referência.

 

Nº

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01

CAPTAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS PARA MUNICÍPIOS DA IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, no período de 24, 25, 26 e 27 de novembro de 2026.

R$

R$

 

PREÇO TOTAL : R$____ 30 DIAS;

Proponente_________________________

CNPJ_____________________

Endereço Proponente______________

 

Foz do Jordão (PR), de Novembro de 2026.

________________________

Assinatura do Proponente

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI

Inexigibilidade de Valor nº: 13/2026

A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

 

Local, de de 2026.

_______________

Nome Completo

Representante Legal


Publicado por:
Edimar Junior de Paula Spagnoli
Código Identificador:6A356C3D