ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1142/2026

LEI N.º 1142/2026

 

Súmula: “Institui, no Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº. 9.970/2000, o dia 18 de maio de cada ano como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, o dia 18 de maio de cada ano como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em consonância com a Lei Federal nº. 9.970/2000.

 

Art. 2º - Para o desenvolvimento e a implementação das atividades relacionadas à data, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Esporte, com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil.

 

Art. 3º - Durante a semana do dia 18 de maio, serão promovidas ações voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo, entre outras;

 

- Fortalecer a rede de proteção da criança e adolescente;

- Mobilizar a sociedade e o Poder Público;

- Realizar palestras educativas nas escolas;

- Capacitação dos profissionais que atuam diretamente com as demandas;

- Realizar Campanhas informativas;

- Divulgação de canais de denúncia através dos sites oficiais do Município;

- Realização de ações informativas em espaços públicos;

- Apresentações de teatro com temática educativa;

- Desenvolvimento de atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social e Esporte, voltadas à prevenção e enfrentamento da violência;

- Realizar articulações em parceria com o conselho tutelar e demais instituições.

 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 03 de junho de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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