ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007/2021.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, o Programa Aprendiz Cerro-Azulense, conforme disponibilidade orçamentária e segundo as normas gerais constantes da presente Lei.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo proporcionar aos aprendizes inscritos, formação técnico-profissional que possibilite a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º Poderão ser admitidos no Programa, os jovens de 14 a 24 anos que serão inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de classes sociais menos favorecidas e/ou em situação de risco social, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios:
I - ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial);
II – ter participado ou ainda participar dos projetos sociais Municipais, apoiados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - ter renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos ou comprovar o estado de carência, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV - estar em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto como Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
Parágrafo único. A contratação do aprendiz será efetivada pelo ente municipal por meio de avaliação a ser realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme critérios de vulnerabilidade social e prioridade de atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar Aprendizes indiretamente na forma do Art. 6° desta lei, desde que não sejam destinados à substituição de servidores públicos.
Parágrafo único. Ficam limitadas as vagas equivalentes a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional, conforme art. 429 da CLT.
Art. 5º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 1° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
§ 2° A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Art. 6° A contratação de aprendiz será realizada pelo Poder Executivo Municipal indiretamente, pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 7º, desta Lei, na forma permitida pelo art. 431 da CLT.
§ 1º O Poder Público Municipal formalizará convênio, consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos semelhantes similares ou congêneres, respeitadas as disposições das legislações federal e estadual, entre a Administração Pública Municipal e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I - a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de instrumento específico firmado com o Poder Executivo Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem;
II - o Poder Executivo Municipal assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.
Art. 7º Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP);
II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas;
III - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como seus programas devidamente nele registrados.
§ 1º As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
§ 2º A contratação de entidades de formação técnico-profissional metódica pela Administração Pública, nos termos desta Lei, observará os termos da legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
Art. 8º As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem, incluem, dentre outras:
I - selecionar os adolescentes matriculados em programas de aprendizagem por ela promovidos para os fins previstos no art. 4º desta Lei, bem como os demais requisitos constantes dos incisos daquele artigo;
II - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos adolescentes aprendizes;
III - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz;
IV - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente no programa de aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
V - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do adolescente aprendiz, em relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
VI - promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e
VII - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 9º O Adolescente Aprendiz receberá retribuição não inferior a 01 (um) salário-mínimo/hora, fazendo jus ainda:
I - Décimo Terceiro Salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II - férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
Art. 10. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 11. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;
II - falta disciplinar grave;
III - frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem justificativa, caso não haja concluído o ensino médio;
IV - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V - falecimento;
VI - tiver no Programa Aprendiz Cerro-Azulense frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem justificativa;
VII - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
VIII - se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir todas as orientações e encaminhamentos ofertados;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 12. Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão observadas as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;
III – a ausência não justificada à escola será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Parágrafo Único. No momento da rescisão do contrato de trabalho do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos de idade, seja por qual motivo for, deverão estar presentes o pai ou a mãe, ou representante legalmente constituído, os quais firmarão a rescisão do contrato de trabalho.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal criará comissão para acompanhamento do programa de aprendizagem, a fim de:
I – implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa;
II – interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade; pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio-familiar;
III – promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive, o encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família e o esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa;
IV – fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ou qualquer outra forma de apoio, caso tal providência se mostre necessária;
V – interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes;
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes.
Art. 15. A participação do adolescente aprendiz no programa instituído por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Cerro Azul.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Parágrafo único. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na esfera Municipal, Estadual e Federal poderão financiar de forma complementar, ações e serviços de formação profissional de adolescentes como aprendizes.
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a editar regulamento de implantação do programa através de Decreto.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, 18 de Maio de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:6A3BBA53