ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2023

LEI N.º 007/2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativos de Terra Rica, Estado do Paraná. E dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1.º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único 174 da Lei Municipal nº072/2022, o valor do vale alimentação dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter o valor de R$-211,86(Duzentos onze real e oitenta seis centavos).

 

Parágrafo Único: Para fins de apuração do novo valor mencionado no caput, foi aplicado o percentual de 5.93, %, relativo a reposição salarial do período de janeiro/2022 a dezembro/2022, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando se as disposições em contrário retroagindo seus efeitos à 01 01 2023. .

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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