ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº. 4.081 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 79/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4.081 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.769,50 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

 

3.3.90.32.00.00.1975 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

34.600,00

3.3.90.32.00.00.3975 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.169,50

 

Art. 2° - Os recursos para  abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS

 

3.3.90.14.00.00.3975 DIÁRIAS – CIVIL

1.045,00

3.3.90.30.00.00.1975 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.39.00.00.1975 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

3.3.90.39.00.00.3975 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.801,05

4.4.90.52.00.00.1975 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.035,00

4.4.90.52.00.00.3975 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

309,00

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.005. Manter a Casa Lar

 

3.3.90.14.00.00.3975 DIÁRIAS – CIVIL

267,50

3.3.90.30.00.00.1975 MATERIAL DE CONSUMO

7.837,36

3.3.90.30.00.00.3975 MATERIAL DE CONSUMO

1.819,04

3.3.90.39.00.00.1975 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6.000,00

3.3.90.39.00.00.3975 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

927,91

4.4.90.52.00.00.1975 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.727,64

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

 

3.3.90.30.00.00.1975 MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

41.769,50

41.769,50

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

41.769,50

 

2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS

 

18.190,05

 

6.005. Manter a Casa Lar

 

21.579,45

6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

 

2.000,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:6A4ABE8E