ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.313/2.014
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação de ANTÔNIO GALERA GONÇALLEZ e ANTÔNIA GARCIA GALERA, o imóvel urbano constituído pelo Lote “F-05”, da subdivisão do lote F-Rem, da subdivisão do lote “F”, destacado da área remanescente de parte do lote nº 40, subdivisão do lote nº 40, da Gleba 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-PR, com área de 4.466,41 metros quadrados, com os limites e confrontações constantes na matrícula 23.346, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-PR.
Art. 2º Fica afetada ao Domínio Público de Goioerê o imóvel descrito no artigo anterior para utilização como via pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel urbano recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessário.
Art. 4º A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.
Parágrafo único. A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 267.984,60 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº 541/2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 14 de Outubro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:6A4BA814