ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 775/2015 - REPUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal, observado como valor mínimo o obtido na avaliação, autorizado a promover licitação na modalidade leilão para alienar bens móveis improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade.
Art. 2º-Os bens a serem leiloados são os constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.
§ Único-Os bens serão vendidos no estado em que se encontram e é dever do Arrematante/Comprador vistoriar os mesmos com antecipação. As despesas com multas, taxas e impostos, inclusive vencidos e as demais despesas, como transferências, emplacamento, fretes, serão pagos por conta do Arrematante.
Art. 3º-Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário, observado o disposto no § 2º do artigo 42, do Decreto nº 21.981/1932.
Art. 4º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 08 de junho de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:6A4CF50D