ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.991/2020

LEI Nº 4.991/2020

 

Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 40.526,52 (Quarenta mil quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

Despesa

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.01 (1455)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas

40.526,52

 

TOTAL

40.526,52

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária decorrentes das Transferências Federais da Lei nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, abaixo descriminada:

 

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.01 (1456)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.60.45.00

Subvenções Econômicas

40.526,52 

 

TOTAL

40.526,52

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 23de Dezembro de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 078/2020


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:6A4D90E3