ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 229/2025

DECRETO nº 229/2025

 

SÚMULA: Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Honório Serpa, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, e com base na Lei nº 1031 de 13/12/2024;

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2025, crédito Especial no valor de R$ 37.299,96 (Trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para as dotações consignadas no orçamento vigente:

 

Órgão: 12 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Ação: 2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE			Funcional: 0020.0608.0003
Referência	Modalidade de Aplicação	Vínculo	VALOR
546	339093000000000000 - Indenizações e restituições	1798	37.299,96
Total Ação			37.299,96

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2024 da fonte de recurso 1798 – CONVÊNIO CALÇAMENTO SEAB, no valor de R$ 33.743,85 (Trinta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), bem como, Excesso de Arrecadação em 2025, também junto a fonte 1798 – CONVÊNIO CALÇAMENTO SEAB no valor de R$ 3.556,11 (Três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 25 de junho de 2025.

 

JOÃO CARLOS GARBIN

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2025. Edição 3306
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