ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 214/2026

Institui Comissão de Recebimento de Bens para acompanhamento, conferência e recebimento de veículos especiais destinados ao Município de Pitangueiras/PR, no âmbito do Processo SEI MJSP nº 08020.008274/2026-68, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, referente à aquisição de veículos especiais junto à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., destinados ao atendimento da Emenda Parlamentar nº 40660001, do Deputado Federal Sargento Fahur/PR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de Comissão de Recebimento de Bens, composta por, no mínimo, 03 (três) profissionais da área de segurança pública, com seus respectivos suplentes, conforme orientação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir, acompanhar e formalizar o recebimento dos veículos destinados ao Município de Pitangueiras – PR;

 

RESOLVE:–

 

Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens, destinada ao acompanhamento, conferência e recebimento dos veículos especiais destinados ao Município de Pitangueiras/PR, no âmbito do Processo SEI MJSP nº 08020.008274/2026-68.

 

Art. 2º – A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores/profissionais da área de segurança pública:

 

I. Membros Titulares:

a) Nome: ALEXANDRO ANDRÉ FERREIRA

CPF: 055.894.539-43

Cargo/Função: Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito

Identidade funcional: 1240801

Telefone celular: (43) 99825-9248

Função na Comissão: Presidente

b) Nome: ANTÔNIO MARCOS BILATI

CPF: 031.587.049-43

Cargo/Função: Assessor de Secretaria

Identidade funcional: 1242401

Telefone celular: (44) 99933-4115

Função na Comissão: Membro

c) Nome: OTÁVIO JÚNIOR HATHANAZIO RAIMUNDO

CPF: 133.859.979-84

Cargo/Função: Assessor de Secretaria

Identidade funcional: 1250371

Telefone celular: (44) 99714-6719

Função na Comissão: Membro

 

II. Membros Suplentes:

a) Nome: TCHARLES APARECIDO GONÇALVES

CPF: 090.695.459-26

Cargo/Função: Guarda Municipal

Identidade funcional: 1250801

Telefone celular: (43) 99680-9368

Suplente de: ALEXANDRO ANDRÉ FERREIRA

b) Nome: LEANDRO SABINO ALVES

CPF: 047.927.289-16

Cargo/Função: Guarda Municipal

Identidade funcional: 1250771

Telefone celular: (43) 8809-6511

Suplente de: ANTÔNIO MARCOS BILATI

c) Nome: ALLAN SANTANA DA SILVA

CPF: 071.263.689-76

Cargo/Função: GUARDA MUNICIPAL

Identidade funcional: 1250741

Telefone celular: (43) 99659-3428

Suplente de: OTÁVIO JÚNIOR HATHANAZIO RAIMUNDO

 

Art. 3º – Compete à Comissão de Recebimento de Bens:

I. Acompanhar o agendamento e os procedimentos relacionados à entrega dos veículos especiais na concessionária autorizada indicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP;

II. Realizar a conferência dos veículos recebidos, observando as características, quantidades, condições aparentes e demais informações constantes da documentação de entrega;

III. Verificar a correspondência entre os bens entregues e os documentos que acompanham a doação;

IV. Registrar eventuais divergências, avarias aparentes, pendências ou irregularidades identificadas no momento do recebimento, comunicando-as à autoridade competente;

V. Promover a formalização do Termo de Recebimento Provisório dos bens, quando constatadas as condições necessárias para o recebimento;

VI – Encaminhar o Termo de Recebimento Provisório e demais documentos pertinentes aos órgãos competentes, observando os prazos e orientações da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP;

VII – Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições desta Comissão, dentro dos limites de sua competência.

 

Art. 4º – A Comissão deverá observar as orientações expedidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP, especialmente quanto à documentação, ao agendamento da entrega, à conferência dos bens e ao encaminhamento do Termo de Recebimento Provisório.

 

Art. 5º – O recebimento dos veículos pela Comissão não substitui os atos administrativos necessários à formalização da doação, os quais deverão observar os procedimentos e documentos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.

 

Art. 6º – Os membros titulares e suplentes deverão apresentar os documentos pessoais e funcionais necessários à formalização da Comissão, conforme exigências da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP.

 

Art. 7º – A Comissão instituída por esta Portaria permanecerá responsável pelos trabalhos relacionados ao recebimento dos bens objeto do Processo SEI MJSP nº 08020.008274/2026-68, até a conclusão das providências pertinentes ao recebimento e à formalização documental, salvo ulterior alteração ou revogação.

 

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 17 de setembro de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6A568423