ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONTIDO NOS PARÁGRAFOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4553/2015, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Altera os parágrafos do artigo 9º da Lei Municipal nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Para a última meia hora de cada período, a Concessionária somente poderá realizar a cobrança do estacionamento rotativo de tempo único de 30 (trinta) minutos (quando o veículo estacionado após 11h:30min ou após 17h:30h e nos sábados após 13h:30min), disponibilizando somente nas plataformas eletrônicas de débito automático, nas plataformas por meio de aplicativos smartphones e da plataforma de PDV - postos de venda, excluindo assim qualquer outra. Esta modalidade será implantada em até 60 (sessenta) dias desta publicação, podendo ainda ser prorrogado por motivos técnicos desde que devidamente autorizado pelo executivo.

§ 2º. Os proprietários e/ou motoristas de veículos estacionados em vias públicas regidas pelo sistema de Estacionamento Rotativo poderão estacionar e permanecer gratuitamente durante o período único e não prorrogável de até 10 (dez) minutos, por veículo, somente por uma vez ao dia, verificado pela Concessionária quando do tão somente “MONITORAMENTO ELETRÔNICO” em campo, por meio da consulta e inserção do veículo no sistema rotativo através dos registros eletrônicos, tendo por base a placa do veículo, cujo registros eletrônicos serão devidamente utilizados como base de dados, e aproveitamento para verificação e “FISCALIZAÇÃO” do sistema rotativo, exclusivamente pelo poder concedente. Após o período de até 10 (dez) minutos de cortesia conforme exposto, é obrigatório o pagamento da tarifa regulamentada do estacionamento rotativo, sob pena de sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º. O aviso de pós uso e/ou de irregularidade deve ser emitido de forma eletrônica pelo monitor da empresa Concessionária, com o objetivo de alertar e orientar o usuário/condutor do veículo da situação do mesmo e, informá-lo sobre a irregularidade constatada e registrada e, que preferencialmente deverá ser colocado no para-brisa do veículo. Serão considerados como válidos os referidos avisos ora extraviados e não portados pelo usuário, desde que devidamente registrado pelo sistema eletrônico de estacionamento.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4553, de 06 de outubro de 2015, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:6A5B9CE4