ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os cancelamentos de débitos inscritos em restos a pagar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 271/2026, do Setor de Contabilidade,
RESOLVE
Art. 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar, conforme descrição abaixo:
|
SEC/DEPT |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
CNPJ/CPF |
FONTE |
VALOR |
|
SEC. AGRICULTURA |
6977/2024 |
OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA |
40.761.780/0001-07
|
98046 |
R$46.069,56
|
|
SEC. AGRICULTURA |
6978/2024 |
OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA |
40.761.780/0001-07 |
618 |
R$110.950,03
|
Art. 2º Fica o Setor Contábil da Municipalidade autorizado a realizar os procedimentos legais visando a regularização das peças contábeis.
Art. 3º Eventual débito cancelado e eventualmente ajuizado e não citada a Prefeitura poderá ser reinscrito, mediante parecer jurídico, conforme o caso.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 14 de agosto de 2026.
|
DIRCEU MORAES |
|
Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6A5BDF29