ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre os cancelamentos de débitos inscritos em restos a pagar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 271/2026, do Setor de Contabilidade,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar, conforme descrição abaixo:

 

SEC/DEPT

EMPENHO

FORNECEDOR

CNPJ/CPF

FONTE

VALOR

SEC. AGRICULTURA

6977/2024

OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA

40.761.780/0001-07

 

98046

R$46.069,56

 

SEC. AGRICULTURA

6978/2024

OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA

40.761.780/0001-07

618

R$110.950,03

 

 

Art. 2º Fica o Setor Contábil da Municipalidade autorizado a realizar os procedimentos legais visando a regularização das peças contábeis.

 

Art. 3º Eventual débito cancelado e eventualmente ajuizado e não citada a Prefeitura poderá ser reinscrito, mediante parecer jurídico, conforme o caso.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 14 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6A5BDF29