ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1236/2022

LEI N° 1236/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.037.650,91 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

 

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)

10.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

10.000,00

03 - PROCURADORIA JURIDICA

 

03.001 - ASSESSORIA JURIDICA

 

04.122.0002.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

15.000,00

04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1501)

15.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)

10.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

 

04.123.0002.2007 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)

30.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)

10.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

50.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV

 

07.001 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

23.691.0003.2011 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)

8.400,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

10.122.0007.2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1303)

20.000,00

10.301.0007.2014 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)

4.500,00

3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. - (Grupo/Fonte 1369)

100.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1303)

233.770,00

10.303.0007.2015 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA

 

3.3.72.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)

142.500,00

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

 

10.302.0007.2017 - MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1303)

150.000,00

3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS TERCEIR. - (Grupo/Fonte 1303)

200.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1303)

30.000,00

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0005.2019 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1104)

43.500,00

12.365.0005.2020 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1104)

100.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1104)

13.500,00

09.007 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.1001 - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS

 

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (Grupo/Fonte 1102)

634.480,91

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

 

08.244.0006.2038 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)

10.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.452.0003.2040 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1000)

270.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 1000)

5.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

300.000,00

11.002 - SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.452.0003.2042 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1507)

100.000,00

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

 

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.608.0004.2049 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

80.000,00

20.608.0004.2052 - MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

12.000,00

14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0004.2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1000)

115.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1504)

315.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1000)

935.400,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1102)

634.480,91

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1104)

157.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1501)

15.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1504)

315.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -(Grupo/Fonte 1507)

100.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ( Grupo/fonte 1369)

100.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - (Grupo/Fonte 1303)

780.770,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1051/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 03 de novembro de 2022.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6A5EB811