ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026
Súmula: Dispõe sobre o enquadramento, a disciplina, o gerenciamento, a fiscalização e a utilização dos serviços públicos municipais de coleta e destinação de resíduos sólidos pelos Grandes Geradores no Município de Tomazina/PR, regulamenta a aplicação de preço público e sanções administrativas em estrito cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e às obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (Processo IAT nº 17.681.210-9), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tomazina/PR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu a obrigatoriedade da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que estabelece o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS/PR);
CONSIDERANDO as obrigações e metas assumidas pelo Município de Tomazina/PR no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Processo IAT nº 17.681.210-9, firmado perante o Instituto Água e Terra (IAT) e o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS);
CONSIDERANDO a recepção das diretrizes do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do CIAS e o disposto na Lei Municipal nº 422, de 22 de maio de 2017; e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regulamentação do poder de polícia administrativa municipal sobre as atividades comerciais, industriais, extrativas e prestadoras de serviços de grande porte (com especial atenção às unidades comerciais, supermercados e operações industriais/extrativas como a empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai), visando coibir a sobrecarga do sistema público de coleta convencional, desonerar o erário e assegurar a sustentabilidade e vida útil do Aterro Sanitário Consorciado do CIAS (em Jaboti/PR) e a justa destinação dos rejeitos;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS
Art. 1º No Município de Tomazina/PR, a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza em suas etapas - compreendendo segregação na origem, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, triagem, transformação, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos - processar-se-ão em condições voltadas para a promoção da saúde pública, da sustentabilidade, da conservação e da prevenção de danos ao meio ambiente, em estrita conformidade com as normas técnicas e a legislação aplicáveis.
Art. 2º Define-se como Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos, para os fins deste Decreto, o estabelecimento comercial, industrial, extrativo, prestador de serviços, as entidades privadas com ou sem fins lucrativos, os condomínios edilícios comerciais, industriais ou residenciais, as entidades religiosas e os órgãos públicos não municipais que gerem volume de resíduos sólidos urbanos com características similares aos resíduos domiciliares em quantidade igual ou superior a 600 litros/dia (seiscentos litros por dia) ou 18 m³ (dezoito metros cúbicos) mensais, ou que gerem resíduos de processos fabris, industriais ou extrativos que exijam manejo diferenciado.
§ 1º Ficam excluídos da definição de Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos para fins de incidência de cobrança de preço público:
a) Os resíduos gerados em residências unifamiliares;
b) Os resíduos gerados nos prédios e repartições pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tomazina/PR, mantida a obrigatoriedade de segregação na fonte e elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) interno por parte dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
§ 2º Define-se como resíduo sólido o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
§ 3º Define-se como resíduos sólidos domiciliares e similares aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas ou de estabelecimentos cujas características operacionais se equiparem aos resíduos domésticos, constituídos por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES DO GRANDE GERADOR
Art. 3º Os Grandes Geradores são integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos por eles produzidos e pelo ônus econômico e financeiro dele decorrente.
Parágrafo único. No gerenciamento de resíduos sólidos, é de responsabilidade do gerador a adoção de práticas que visem à observância da seguinte ordem de prioridade:
a) Não geração;
b) Redução;
c) Reutilização;
d) Reciclagem;
e) Tratamento dos resíduos sólidos;
f) Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
CAPÍTULO III - DA OPÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DO PREÇO PÚBLICO
Art. 4º Os Grandes Geradores de resíduos poderão utilizar os serviços públicos municipais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos com características similares aos resíduos domésticos, desde que situados em locais atendidos pela rota regular da coleta pública de resíduos, mediante prévia e expressa opção e pagamento do correspondente Preço Público.
§ 1º O Preço Público a ser cobrado dos Grandes Geradores pela prestação dos serviços municipais de coleta, transporte e destinação final no Município de Tomazina/PR será apurado e lançado com base na planilha de custos operacionais do sistema e na legislação municipal vigente regulamentadora de taxas e preços públicos.
§ 2º A cobrança do serviço ocorrerá mediante Guia de Recolhimento emitida pelo setor competente de Tributação e Arrecadação do Município. O vencimento será mensal, no vigésimo dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador (período de prestação da coleta), devendo o pagamento ser efetuado na rede bancária credenciada.
§ 3º Visando incentivar a adimplência fiscal e a redução do volume de resíduos encaminhados ao Aterro Sanitário Consorciado do CIAS, fará jus a um desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do Preço Público o Grande Gerador que comprovar, cumulativamente:
I - A rigorosa pontualidade no pagamento das guias mensais do Preço Público;
II - A efetiva segregação na fonte e destinação integral de sua fração de resíduos recicláveis secos em prol da coleta seletiva municipal (destinada à triagem na T&R Reciclagem Ltda. via Termo de Credenciamento e Cooperação) ou canalização formal via programas de reciclagem reconhecidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV - DA IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 5º A identificação do estabelecimento como Grande Gerador de Resíduos Sólidos Urbanos será resultado de fiscalizações e ações conjuntas promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo setor de Fiscalização de Tributos/Posturas e pela equipe executora da coleta pública no Município de Tomazina/PR.
§ 1º A quantidade de resíduos gerada por dia será estimada pela avaliação do volume dos recipientes disponibilizados e pela frequência da coleta na atividade avaliada, determinando-se a média diária estimada, a qual deverá estar prevista no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) apresentado pelo gerador.
§ 2º A emissão, renovação ou manutenção do Alvará de Licença e Funcionamento e de Licenças Ambientais Municipais ficará estritamente condicionada à prévia aprovação do PGRS e à comprovação da regularidade no cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS GRANDES GERADORES
Art. 6º Caberá ao Grande Gerador o cumprimento das seguintes obrigações:
I - Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em conformidade com o art. 21 da Lei Federal nº 12.305/2010, submetendo-o à análise e aprovação do órgão ambiental municipal (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) mediante protocolo de processo administrativo digital ou físico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/AFT) de profissional habilitado e com o conteúdo mínimo estabelecido no ANEXO I deste Decreto.
a) Havendo necessidade de complementação ou adequação do PGRS apontada pela equipe técnica municipal, a documentação poderá ser reapresentada e reavaliada uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
b) O não atendimento às solicitações de adequação resultará no indeferimento do processo administrativo, na aplicação das sanções ambientais cabíveis e na CESSAÇÃO IMEDIATA da prestação do serviço público de coleta convencional de resíduos, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa em processo regular.
c) No PGRS, o gerador indicará expressamente a opção ou não pela contratação do serviço público mediante preço público.
d) Caso não opte pela coleta pública, o gerador deverá comprovar a contratação de empresa privada especializada e regularmente licenciada perante o Instituto Água e Terra (IAT) para a coleta, transporte e destinação final, instruindo o processo com a cópia do Contrato de Prestação de Serviços, Licença de Operação da empresa e preenchimento da DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO À COLETA PÚBLICA (ANEXO II), devendo o processo ser encaminhado ao setor de finanças/tributos para a desincumbência da cobrança equivalente;
II - Implantar ações operacionais focadas na não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - Promover a rigorosa segregação na fonte geradora entre as frações de resíduos recicláveis/reutilizáveis, resíduos orgânicos e rejeitos;
IV - Segregar e destinar adequadamente a fração orgânica dos resíduos sólidos sempre que viabilizada técnica e operacionalmente a destinação por tecnologias de aproveitamento ou transformação (compostagem, biodigestão ou similares);
V - Destinar preferencialmente à coleta seletiva municipal (encaminhada para a triagem na T&R Reciclagem Ltda. em Siqueira Campos/PR) os resíduos recicláveis e reutilizáveis secos, integrando-se às diretrizes municipais de reciclagem, ressalvados os casos em que o gerador realizar o reaproveitamento industrial interno ou a venda direta devidamente comprovada mediante laudos e notas fiscais de destinação;
VI - Executar a segregação e a destinação específica de resíduos industriais, óleos, insumos de processos fabris e rejeitos de extração (com especial rigor aos estabelecimentos industriais, comerciais e extrativos como a empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai) produzidos em suas instalações, na forma da legislação ambiental aplicável;
VII - Cumprir rigorosamente o cronograma de implantação proposto no PGRS, abrangendo adequação de estruturas físicas, aquisição de equipamentos de armazenamento, treinamento de pessoal e manutenção de relatórios operacionais atualizados para apresentação à fiscalização municipal sempre que notificado.
CAPÍTULO VI - DO RITO DE NOTIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE VOLUME
Art. 7º Os estabelecimentos identificados como Grandes Geradores (incluindo supermercados, comércios centrais e unidades fabris/extrativas como a pedreira e empresa de asfalto Deline/Delai) serão notificados formalmente pela fiscalização municipal para que, no prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias corridos, apresentem o PGRS atualizado, indicando a opção pela contratação da coleta pública municipal ou apresentando o comprovante de contratação de serviço privado licenciado.
§ 1º Em caso de divergência fundada entre a estimativa de volume apurada pela equipe técnica municipal e o volume declaredo pelo gerador em seu PGRS, a fiscalização realizará o acompanhamento presencial da medição da coleta durante o período de, no mínimo, 1 (uma) semana.
§ 2º Confirmado o volume de enquadramento como Grande Gerador, o notificado deverá adequar o PGRS e formalizar sua opção contratual no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º Caso comprovado tecnicamente que o estabelecimento não atinge a cota de Grande Gerador (geração inferior a 600 L/dia ou 18 m³/mês), será mantido o atendimento pela coleta pública convencional e o recolhimento das taxas ordinárias do serviço de limpeza urbana.
§ 4º Decorrido o prazo da notificação sem manifestação ou sem protocolo do PGRS pelo gerador, o Município de Tomazina/PR promoverá a CESSAÇÃO IMEDIATA dos serviços de coleta pública no local, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias cabíveis.
CAPÍTULO VII - DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DIMENSIONAMENTO
Art. 8º Aprovado o PGRS e confirmada a opção pela coleta pública municipal, o processo será encaminhado ao setor competente para a formalização do Contrato de Prestação de Serviços de Coleta Pública de Resíduos entre o Município de Tomazina/PR e o Grande Gerador.
Art. 9º Para fins de dimensionamento operacional e cálculo da capacidade de carga, considerando a variabilidade da densidade aparente dos resíduos sólidos urbanos e a capacidade nominal dos caminhões compactadores, fixa-se a densidade média do resíduo sólido urbano em 400 kg/m³ (quatrocentos quilogramas por metro cúbico), equivalente a 0,4 kg/L (quatrocentos gramas por litro), reputando-se o contentor plástico de 1.000 litros equivalente à massa nominal de 400 kg.
Parágrafo único. O Grande Gerador poderá requerer a revisão dos valores e do dimensionamento a qualquer tempo, mediante reapresentação do PGRS e comprovação auditada da redução da massa e do volume gerados.
Art. 10. A coleta pública de resíduos para os Grandes Geradores optantes observará rigorosamente os roteiros, dias e horários da coleta convencional municipal executada nos bairros e setores urbanos do Município de Tomazina/PR.
Parágrafo único. A contratação do serviço público pelo Grande Gerador não lhe confere o direito de solicitar coletas em horários exclusivos ou a alteração de rotas e itinerários operacionais estabelecidos pelo Município.
Art. 11. O Grande Gerador contratante poderá solicitar o cancelamento da coleta pública a qualquer tempo, condicionando-se o deferimento ao protocolo de PGRS atualizado com a comprovação da contratação de empresa privada regularmente licenciada perante o Instituto Água e Terra (IAT).
CAPÍTULO VIII - DAS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS E EQUIPAMENTOS
Art. 12. O Grande Gerador optante pela coleta pública obriga-se a disponibilizar estrutura física e equipamentos de armazenamento padronizados, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
I - Equipamentos:
a) Utilização exclusiva de Contentor Móvel de Plástico (contêiner), sobre quatro rodas, com capacidade nominal de 1.000 L (mil litros), fabricado em estrita conformidade com a norma técnica ABNT NBR 15911-3:2010;
b) Os contêineres deverão estar identificados por cores padronizadas e inscrições claras quanto ao tipo de resíduo armazenado (reciclável seco, orgânico ou rejeito), impedindo a contaminação cruzada;
c) Os contêineres deverão conter adesivo vinílico de identificação, no tamanho mínimo A4, com os dados do gerador e o tipo de resíduo, conforme modelo padronizado municipal;
d) Os contêineres deverão ser mantidos em perfeitas condições de uso e conservação, com rodas, travas, munhões e tampas em pleno funcionamento, higienizados periodicamente e obrigatoriamente fechados para evitar a proliferação de vetores, odores e o acúmulo de águas pluviais;
e) No momento da coleta pública, os contêineres deverão estar destravados, sem cadeados, correntes ou dispositivos que impeçam o basculamento automático pelos caminhões coletores;
f) O gerador deverá manter quantidade de contêineres dimensionada proporcionalmente ao seu volume de geração, sendo proibida a disposição de resíduos do lado de fora dos contêineres ou no chão.
II - Estrutura Física:
a) O local de armazenamento temporário dos contêineres deverá atender às exigências da norma técnica ABNT NBR 11174:1990, possuindo piso impermeável, cobertura, sistema de contenção de efluentes líquidos, sinalização de segurança e proteção contra o acesso de pessoas não autorizadas;
b) Os contêineres deverão ser posicionados, nos dias e horários da coleta, no alinhamento térreo do imóvel com a via pública, permitindo o acesso direto da equipe de coleta sem a necessidade de adentrar a edificação privada;
c) A disposição dos contêineres não poderá obstruir a circulação de pedestres nas calçadas nem o tráfego de veículos;
d) O local de transbordo para a coleta deverá ser isento de degraus, escadas, grades, portões trancados, animais soltos ou quaisquer obstáculos físicos.
Art. 13. O descumprimento dos requisitos estruturais e operacionais estipulados nos arts. 6º e 12 deste Decreto ensejará a notificação para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de CESSAÇÃO IMEDIATA da coleta pública e aplicação das sanções ambientais e fiscais cabíveis.
CAPÍTULO IX - DOS PRAZOS DE ADEQUAÇÃO E REGRAS TRANSITÓRIAS
Art. 14. Os estabelecimentos já existentes e em operação enquadrados como Grandes Geradores que optarem pela coleta pública municipal terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos - prorrogável por igual período mediante requerimento motivado - para adquirir e padronizar os contêineres plásticos de 1.000 L (norma ABNT NBR 15911-3:2010).
§ 1º Para a execução de adequações físicas na estrutura do abrigo de resíduos, o gerador apresentará o projeto e cronograma físico junto ao PGRS, dispondo do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a conclusão das obras, prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias mediante justificativa técnica aceita pelo órgão ambiental municipal.
§ 2º O descumprimento não justificado dos prazos de transição acarretará a CESSAÇÃO IMEDIATA do atendimento pela coleta pública.
Art. 15. Os novos empreendimentos e atividades que se instalarem no Município de Tomazina/PR após a publicação deste Decreto deverão apresentar o PGRS aprovado e toda a estrutura de contêineres instalada como pré-requisito para a concessão do Alvará de Licença e Funcionamento e formalização do contrato de coleta.
Art. 16. O Contrato de Prestação de Serviços de Coleta Pública celebrado entre o Município de Tomazina/PR e o Grande Gerador terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º O contrato será renovado automaticamente por iguais períodos, desde que comprovada a adimplência financeira e mantidas as condições do PGRS.
§ 2º Quaisquer alterações de volume, leiaute ou razão social deverão ser informadas via processo administrativo, condicionando-se a alteração contratual à auditoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO X - DAS VEDAÇÕES E SANÇÕES AMBIENTAIS
Art. 17. A contratação de terceiros privados ou a opção pelo serviço público não isenta o Grande Gerador da responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais decorrentes do gerenciamento, transporte ou destinação inadequada de seus resíduos e rejeitos.
Art. 18. Fica expressamente vedado no território do Município de Tomazina/PR:
I - A disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza em bota-foras clandestinos, terrenos baldios, margens de rios, vias públicas, Áreas de Preservação Permanente (APP), estradas rurais ou em quaisquer locais não autorizados pelo órgão ambiental;
II - A disponibilização de resíduos para a coleta pública quando o serviço estiver suspenso, interrompido ou cancelado;
III - O descarte, junto aos recipientes da coleta pública convencional, de Resíduos da Construção Civil (RCC), resíduos de poda e manejo vegetal, resíduos infectantes de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos, efluentes/rejeitos de extração e pavimentação (com especial rigor à empresa de asfalto e pedreira Deline/Delai), e resíduos sujeitos à logística reversa (lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, agrotóxicos e medicamentos).
Art. 19. A fiscalização do cumprimento deste Decreto compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em atuação conjunta com os Fiscais do Código de Posturas/Tributos e a fiscalização sanitária municipal.
Art. 20. O descumprimento das vedações e obrigações fixadas neste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, no Decreto Federal nº 6.514/2008 e no Código de Posturas do Município de Tomazina/PR, abrangendo penalidades de advertência, multa diária ou simples, interdição temporária do estabelecimento e cassação do Alvará de Licença e Funcionamento.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Em atendimento às diretrizes da Instrução Normativa nº 01/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Município de Tomazina/PR, na qualidade de titular dos serviços, indicará a Entidade Reguladora Infranacional cadastrada perante a ANA responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 22. Os serviços públicos de coleta convencional executados pelo Município de Tomazina/PR ficam dispensados da emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no sistema estadual/nacional, nos termos das normas ambientais aplicáveis aos resíduos urbanos domiciliares e equiparados.
Art. 23. O órgão ambiental municipal emitirá, mediante requerimento do interessado, Certidão de Regularidade no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, atestando o enquadramento, a aprovação do PGRS e a conformidade da destinação executada pelo estabelecimento.
Art. 24. Fazem parte integrante e indissociável deste Decreto os seguintes Anexos:
I - ANEXO I: Termo de Referência para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de Grandes Geradores;
II - ANEXO II: Declaração de Não Adesão à Coleta Pública Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, concedendo-se o prazo geral de transição de 180 (cento e oitenta) dias para o integral cumprimento de suas disposições por parte dos estabelecimentos que não forem imediatamente notificados, prevalecendo os prazos específicos dos arts. 7º e 14 para os geradores notificados individualmente.
Cezar Bueno de Melo
Prefeito Municipal De Tomazina
ANEXO I
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) PARA GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
1. DIRETRIZES GERAIS E PROTOCOLO
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverá ser elaborado por profissional habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tomazina/PR, obrigatoriamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART no CREA), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT no CAU) ou Anotação de Função Técnica (AFT no CRBio/CRQ).
Havendo necessidade de complementação de dados, o requerente será notificado para sanar as pendências, estando ciente de que será permitida apenas 1 (uma) única reapresentação do PGRS. O não atendimento no prazo fixado ensejará o indeferimento do processo, a CESSAÇÃO IMEDIATA dos serviços de coleta pública no local e a aplicação das sanções ambientais cabíveis.
No caso de opção pela manutenção da coleta pública municipal mediante pagamento de preço público, é obrigatório o preenchimento integral da tabela Resumo do PGRS constante ao final deste Termo de Referência.
2. CONTEÚDO MÍNIMO EXIGIDO PARA O PGRS
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
• Razão Social:
• Nome Fantasia:
• CNPJ:
• Nome do Responsável Legal:
• CPF do Responsável Legal:
• Ramo / Tipo de Atividade (Especificar se Comércio, Serviço ou Unidade Industrial/Extrativa como Pedreira e Asfalto):
• Endereço Completo (Rua, Número, Bairro, CEP):
• Telefone de Contato e E-mail Institucional:
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
• Nome Completo:
• Empresa / Razão Social (se aplicável):
• Formação Acadêmica e Título Profissional:
• Conselho de Classe Profissional (CREA / CRQ / CRBio / CAU) e Número do Registro:
• Número da ART / RRT / AFT correspondente:
3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E OPERAÇÃO
• Descrição sucinta e pormenorizada das atividades desenvolvidas no imóvel;
• Número de funcionários permanentes, colaboradores temporários, clientes ou moradores atendidos por dia;
• Planta de localização (mapa de situação com raio mínimo de 200 metros);
• Área total do terreno (m²) e área construída (m²);
• Horário e dias de funcionamento do estabelecimento;
• Para unidades fabris e extrativas (ex: pedreira e asfalto Deline/Delai): apresentação do fluxograma de processos produtivos/extrativos indicando os pontos de geração de resíduos e efluentes;
• Identificação formal dos responsáveis pela aplicação diária do PGRS no estabelecimento.
4. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
• Diagnóstico quantitativo e qualitativo dos resíduos gerados, com a indicação da origem, massa diária estimada (kg/dia) e volume diário estimado (litros/dia);
• Classificação dos resíduos gerados conforme a norma ABNT NBR 10.004:2004 (Classe I - Perigosos, Classe II A - Não Inertes, Classe II B - Inertes) e o código da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2012;
• Descrição pormenorizada dos procedimentos adotados para segregação na fonte, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte interno, coleta e destinação final;
• Identificação das empresas contratadas para o transporte e destinação final de resíduos privados, informando CNPJ, número das Licenças de Operação (LO) expedidas pelo IAT e cópia dos contratos vigentes;
• Ações de não geração, redução, reutilização e reciclagem adotadas pelo empreendimento.
5. PROPOSIÇÃO DO SISTEMA DE MANEJO E METAS
• Planejamento das ações técnicas e operacionais tendo por base as diretrizes do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do CIAS e legislações correlatas;
• Descrição detalhada dos recipientes internos de coleta e do abrigo de armazenamento temporário externo, instruído com registro fotográfico e leiaute das instalações;
• Apresentação das metas de redução na geração e de incremento na separação de materiais recicláveis;
• Descrição do Plano de Treinamento e Capacitação dos colaboradores envolvidos no manejo interno de resíduos;
• Procedimentos de contingência para situações de emergência ou derramamento acidental de resíduos.
6. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OPTANTES DA COLETA PÚBLICA
• Comprovação de atendimento integral às especificações dos contêineres plásticos móveis de 1.000 L (ABNT NBR 15911-3:2010);
• Dimensionamento exato da quantidade de contêineres disponibilizados para o caminhão da coleta pública;
• Comprovação de que o local de transbordo é térreo, desprovido de degraus, travamentos ou obstáculos;
• Apresentação do cronograma físico de adequação (prazo máximo de 30 dias para contêineres e 45 dias para obras físicas no abrigo).
7. MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO PGRS
• Periodicidade de revisão do plano e emissão de relatórios de monitoramento;
• Obrigatoriedade de protocolo de relatórios de auditoria e renovação do PGRS a cada 24 (vinte e quatro) meses, coincidindo com a renovação da licença ambiental ou do contrato de prestação de serviços de coleta pública.
MODELO DE FORMULÁRIO — RESUMO DO PGRS PARA A COLETA PÚBLICA MUNICIPAL
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CAMPO |
PREENCHIMENTO / DADOS DO REQUERENTE |
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Razão Social: |
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Nome Fantasia: |
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CNPJ: |
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Nome do Responsável Legal: |
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CPF do Responsável Legal: |
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Ramo de Atividade: |
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Área Construída (m²): |
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Número da Licença Ambiental (se houver): |
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Número de Funcionários / Colaboradores: |
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Número de Habitações (se Condomínio): |
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Endereço Completo: |
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Bairro: |
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CEP: |
84.910-000 |
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Telefone de Contato / E-mail: |
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TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS
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Classificação ABNT NBR 10.004 |
Código IBAMA (IN 13/2012) |
Descrição do Resíduo |
Origem Interna |
Massa Diária Estimada (kg/dia) |
Volume Diário Estimado (L/dia) |
Nº de Contêineres 1.000L |
Destinação Final / Responsável |
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Classe II A (Não Inerte) |
20 03 01 |
Resíduos urbanos mistos / Rejeitos |
Banheiros e varrição |
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Coleta Pública Municipal |
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Classe II A (Não Inerte) |
20 01 08 |
Resíduos orgânicos compostáveis |
Refeitório / Cozinha |
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Coleta Pública / Compostagem |
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Classe II A (Não Inerte) |
20 01 01 |
Papel e Papelão reciclável |
Escritório / Embalagens |
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Coleta Seletiva Municipal (T&R Reciclagem) |
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Classe II A (Não Inerte) |
20 01 39 |
Plásticos diversos / Sobras Isentas |
Produção / Descarte |
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Coleta Seletiva / Empresa Licenciada |
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Classe I (Perigoso) |
Especificar |
Óleo vegetal / Lâmpadas / Contaminados |
Processo / Iluminação |
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Empresa Privada Licenciada IAT |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO À COLETA PÚBLICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Ao
Setor de Meio Ambiente / Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Município de Tomazina — Estado do Paraná
O estabelecimento __________________, cadastrado no CNPJ sob o nº ________________________, com sede localizada no endereço ____________________, neste ato representado por seu Representante Legal, o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) do CPF nº ________________________, enquadrado como GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS nos termos do Decreto Municipal nº ***/2026;
DECLARA, sob as penas da lei civil, administrativa e penal, que NÃO UTILIZARÁ OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Atesta e comprova, mediante documentação anexa ao processo administrativo, que o gerenciamento integral de seus resíduos sólidos com características similares aos domiciliares, industriais ou extrativos será executado de forma privada, sob sua exclusiva responsabilidade financeira e operacional, mediante contrato firmado com a empresa especializada ____________________, cadastrada no CNPJ sob o nº _________________, devidamente licenciada perante o Instituto Água e Terra (IAT) sob a Licença de Operação nº ____________________.
Anexa à presente a cópia do Contrato de Prestação de Serviços, a Licença de Operação da empresa contratada e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) aprovado.
Tomazina/PR, _____ de ______________________ de 2026.
Assinatura do Representante Legal do Empreendimento
Nome Legível:PF nº:
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:6A6C388C