ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N.º 018/2026
Dispensa n.º 007/2026 - Processo Licitatório nº 014/2026
PARTES: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 30.462.323/0001-68 e o MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Contrato de Rateio para ajustar o valor per capita fixado em Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de julho de 2026, qual foi aprovada a revisão do per capita para o Segundo Semestre de 2026, contemplando as competências de julho a dezembro de 2026.
DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: I – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR: Fica alterado o valor total anual do contrato de R$ 368.588,16 (trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) para R$ 427.603,68 (quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos). § 1º A razão de valores per capita para manutenção do SAMU dos Campos Gerais, tem como base a população estimada de 17.256 habitantes, conforme estimativa do IBGE referente a 2025. § 2º O presente instrumento altera o per capita de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos) para R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) per capita, correspondendo ao valor mensal de R$ 40.551,60(quarenta mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), assim composto: a) a razão de valores para rateio dos custos de manutenção administrativa do CIMSAMU permanece em R$ 0,18 (dezoito centavos) per capita, correspondendo ao valor mensal de R$ 3.106,08 (três mil cento e seis reais e oito centavos) b) a razão de valores para rateio dos custos de operacionalização do SAMU Regional fica alterada de R$ 1,60 (um real e sessenta centavo) para R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) per capita, correspondendo ao valor mensal de R$ 37.445,52 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). II – DA FORMA DE PAGAMENTO: Tendo em vista a tramitação do presente termo, das 12 (doze) parcelas firmadas no instrumento originário, fica alterado o valor das parcelas somente a partir da competência de outubro de 2026. § 1º Sendo a competência de outubro de 2026 no valor de R$ 70.059,36 (setenta mil e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente a diferença da competência de julho a setembro de 2026, mais a competência de outubro de 2026 no valor atualizado, conforme descrito nesta cláusula segunda, com vencimento em 20 de outubro de 2026. § 2º As demais no valor de R$ 40.551,60 (quarenta mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) com vencimento dia 20 (vinte) de cada mês.
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: O município indica que os valores acima descritos estão consignados na seguinte dotação orçamentária própria:
|
RED. |
COD. DA DESPESA |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
|
10.301.0015.2060 |
3.3.72.39.00.00 |
303 |
O.S.T. – P.J. |
DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais cláusulas e disposições do Contrato de Rateio não expressamente modificadas por este instrumento.
DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28/09/2026.
Sengés, 29 de outubro de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:6A6F9D23