ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.867/2025

LEI N.°1.867 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, PAULO CEZAR CORADIN, Prefeito Municipal, em exercício, conforme Decreto 064/2025, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colombo, o Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a garantir direitos de crianças e adolescentes e, excepcionalmente, jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem por medida de proteção determinada pela autoridade competente, nos termos do art. 101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do ECA, caracterizada pelo afastamento breve e excepcional da criança ou adolescente de sua família natural ou extensa, visando à sua proteção integral;

II – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;

III – família extensa ou ampliada: a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;

IV – família substituta: aquela constituída mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do art. 28 do ECA;

V – família acolhedora: pessoa ou família previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento, que se disponha a acolher, de forma voluntária, criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de adoção;

VI – bolsa-auxílio: valor em dinheiro concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, destinado a apoiar financeiramente as despesas decorrentes do acolhimento.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 3º O Serviço Municipal de acolhimento na modalidade de família acolhedora, afim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:

I – assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;

II – atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;

IV – contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;

V – articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 4º A gestão do Serviço é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente:

I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;

II – Ministério Público do Estado do Paraná;

III – Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte e Lazer, Cultura e Igualdade Racial, Juventude, Mulher, Família e Direitos Humanos;

VII – Conselhos Tutelares;

VIII – Segurança Pública.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E ACESSO AO SERVIÇO

 

Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destina-se a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos excepcionais, a manutenção do acolhimento de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos dependerá de parecer técnico, no qual deverá constar a avaliação do grau de autonomia do acolhido, a fim de justificar a necessidade de continuidade da medida, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Colombo que tenham seus direitos ameaçados ou violados e necessitem de proteção, sempre mediante determinação judicial.

 

Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço será realizada por determinação da autoridade judicial competente.

 

§ 1º A equipe técnica responsável pelo acompanhamento fará a indicação da família acolhedora habilitada, considerando as características e necessidades da criança ou do adolescente.

 

§ 2º O período de acolhimento será definido conforme a situação do caso, podendo estender-se por até 18 (dezoito) meses, admitindo-se prorrogação em situações excepcionais, desde que fundamentada pela autoridade judicial no melhor interesse do acolhido.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 8º O Serviço contará com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo receber complementação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) e de parcerias com o Estado e a União.

 

Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destinam-se a:

I – pagamento de bolsa-auxílio às famílias acolhedoras;

II – capacitação continuada da Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

III – acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;

IV – disponibilização de espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;

V – manutenção dos vencimentos dos servidores remanejados que compõem a Equipe Técnica e de Apoio;

VI – manutenção de veículos necessários às atividades do Serviço.

 

CAPÍTULO V

DA EQUIPE TÉCNICA E DA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 10. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por equipe técnica, preferencialmente exclusiva, observadas as normas da NOBRH/SUAS e as orientações técnicas vigentes para os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes.

§ 1º Cada equipe técnica poderá atender, simultaneamente, até 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias acolhedoras.

§ 2º A equipe técnica será composta, no mínimo, por:

I – 01 (um) coordenador, com formação de nível superior;

II – 01 (um) psicólogo, com capacitação no atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

III – 01 (um) assistente social, com experiência no atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

IV – 01 (um) educador social.

§ 3º A equipe técnica poderá ser ampliada com os demais profissionais que integram o SUAS, conforme a NOBRH/SUAS e a Resolução nº 17/2011.

§ 4º A equipe técnica poderá contar, ainda, com o apoio de técnico ou auxiliar administrativo e motorista.

Art. 11. A composição da equipe técnica dar-se-á, prioritariamente, por meio de remanejamento de servidores efetivos já integrantes do quadro municipal, sem criação de novos cargos ou aumento de despesas com pessoal, em observância ao Decreto Municipal nº 39/2025, à Lei Municipal nº 1.349/2024 e à Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12. Para a plena execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar:

I – parcerias com organizações da sociedade civil;

II – convênios com outros órgãos públicos;

III – termos de cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do Paraná e com consórcios públicos intermunicipais, observada a legislação vigente.

 

Art. 13. São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sem prejuízo de outras previstas nesta Lei:

I – encaminhar à Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Município o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora;

II – elaborar e encaminhar, em tempo hábil, relatório mensal à administração financeira municipal contendo:

a) data da inserção da família acolhedora;

b) nome, RG, CPF e endereço do responsável;

c) nome da criança ou adolescente acolhido;

d) data de nascimento;

e) número da medida de proteção;

f) período de acolhimento;

g) informação sobre eventual necessidade de cuidados especiais;

h) valor a ser pago;

III – enviar, em tempo hábil, à administração financeira municipal a relação de famílias acolhedoras com indicação de banco, agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;

IV – remeter mensalmente ao Juízo competente relatório com a indicação de todas as crianças e adolescentes acolhidos no Serviço;

V – prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária sobre os acolhidos, sempre que solicitado;

VI – encaminhar ao Juízo competente o Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada criança ou adolescente acolhido;

VII – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento, bem como nas demais normas do SUAS;

VIII – monitorar, supervisionar e orientar a equipe técnica e de apoio na execução do Serviço;

IX – acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das famílias acolhedoras.

 

Art. 14. São atribuições da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sem prejuízo de outras previstas nesta Lei:

I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II – acompanhar as famílias acolhedoras, a família natural ou extensa, e as crianças e adolescentes durante o acolhimento;

III – acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;

IV – elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;

V – realizar acompanhamento sistemático da família acolhedora, da criança ou adolescente acolhido e da família natural ou extensa, em articulação com a rede de atenção e proteção social;

VI – monitorar as visitas entre crianças e adolescentes, família natural ou extensa e família acolhedora.

§ 1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica deverá prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, indicando a possibilidade ou não de reintegração familiar, e elaborar relatório técnico para subsidiar as decisões judiciais.

§ 2º A equipe técnica poderá, também de ofício, prestar informações ao Juízo competente sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e sobre as possibilidades de reintegração familiar.

 

CAPÍTULO VI

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 15. A participação como família acolhedora terá caráter voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município, ainda que o serviço seja executado por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica ou outras formas de formalização com entes públicos ou instituições privadas.

 

Art. 16. Cada família acolhedora poderá receber uma criança ou adolescente por vez, salvo nos casos de grupos de irmãos, quando o acolhimento conjunto for autorizado.

 

Art. 17. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora:

I – ter idade mínima de dezoito anos, sem restrição quanto a sexo ou estado civil;

II – ser residente no Município de Colombo há, no mínimo, 1 (um) ano;

III – não estar habilitado em processo de habilitação para adoção de crianças ou adolescentes;

IV – não ter nenhum membro da família residente no domicílio envolvido com uso ou abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

V – contar com a concordância de todos os demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

VI – apresentar boas condições de saúde física e mental;

VII – comprovar idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 anos que residem no domicílio da família acolhedora;

VIII – comprovar renda familiar per capita não inferior a 1 (um) salário mínimo;

IX – possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente;

X – obter parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e, quando necessário, por outros profissionais da rede de proteção;

XI – participar obrigatoriamente das capacitações, aderir às orientações, bem como comparecer às reuniões da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 18. Atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 17, a família participante do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora deverá assinar o Termo de Adesão ao serviço, formalizando sua participação.

 

Art. 19. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:

I – documento de identificação com foto de todos os membros da família;

II – certidão de nascimento ou de casamento de todos os membros da família;

III – comprovante de residência;

IV – certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de idade;

V – comprovante de rendimento de pelo menos um dos membros da família;

VI – comprovante de benefício, aposentadoria, pensão ou equivalente, quando houver beneficiários da Previdência Social;

VII – atestado médico comprovando a aptidão física e mental dos responsáveis pelo acolhimento.

 

Art. 20. A preparação das famílias cadastradas que manifestarem interesse em se habilitar par ao Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada mediante:

I – participação em capacitação preparatória;

II – orientação direta às famílias, por meio de visitas domiciliares e entrevistas.

 

Art. 21. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento e preparação contínuos, incluindo orientação quanto a:

I – objetivos do serviço;

II – diferença entre acolhimento familiar e medida de adoção;

III – procedimentos de recepção das crianças e adolescentes;

IV – condições de permanência;

V – formas de desligamento das crianças e/ou adolescentes do serviço.

 

Art. 22. São obrigações da família acolhedora:

I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente acolhido;

II – cumprir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e participar do acompanhamento e da capacitação continuada;

III – fornecer informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido à Equipe Técnica;

IV – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, para a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;

V – comunicar imediatamente à Equipe Técnica quaisquer intercorrências que possam impedir ou inviabilizar a permanência do acolhido, para que as medidas necessárias sejam adotadas;

VI – participar dos encontros de estudo e troca de experiências com outras famílias, abordando temas como: Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relacionadas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e demais assuntos pertinentes.

 

Art. 23. A família acolhedora e as crianças ou adolescentes acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo suporte contínuo e atenção às necessidades de todos os envolvidos.

 

Art. 24. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – solicitação formal da própria família, mediante assinatura do Termo de Desligamento, no qual será registrado o prazo para efetivação, definido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;

II – descumprimento ou perda dos requisitos previstos no art. 17 desta Lei, devidamente comprovado por parecer técnico emitido pela Equipe Técnica do Serviço;

III – determinação judicial.

 

CAPÍTULO VII

DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL

 

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras bolsa-auxílio mensal, por cada criança ou adolescente acolhido, mediante transferência bancária em conta corrente indicada para tal finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas relacionadas à criança ou adolescente acolhido, compreendendo:

I – alimentação;

II – vestuário;

III – matérias escolares e pedagógicos;

IV – serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local;

V – atividades de cultura e lazer;

VI – transporte;

VII – demais gastos necessários à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Cada família receberá uma bolsa-auxílio mensal por criança ou adolescente acolhido, ressalvados os casos de grupos de irmãos.

§ 3º Quando a mesma família acolher mais de uma criança ou adolescente de forma individual (não pertencente a grupo de irmãos), o número de bolsas-auxílio corresponderá ao total de acolhidos.

§ 4º No caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por laudo médico, o valor da bolsa-auxílio poderá ser ampliado em até 1/3 do valor estabelecido, conforme avaliação da Equipe Técnica do Serviço.

§ 5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na sede do serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

§ 6º O beneficiário da bolsa-auxílio está dispensado da prestação de contas dos gastos, cabendo à Equipe Técnica o acompanhamento sistemático do atendimento prestado à criança ou adolescente acolhido.

§ 7º A família acolhedora que receber a bolsa-auxílio e deixar de cumprir integralmente suas responsabilidades em relação à criança ou adolescente acolhido deverá ressarcir ao erário os valores recebidos durante o período da irregularidade, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

§ 8º O valor da bolsa-auxílio será, no mínimo, equivalente a 4,7 (quatro vírgula sete) Unidades Fiscais de Colombo (UFC).

 

Art. 26. A família habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, fará jus ao recebimento de 1 (um) bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido, após a efetiva guarda, observados os seguintes termos:

I – a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente, a partir da entrega da criança ou adolescente aos cuidados da família acolhedora;

II – a bolsa-auxílio será devida durante todo o período de acolhimento e, nos casos de ingresso ou desligamento da criança ou adolescente no decorrer do mês, o valor será pago integralmente, desde que o período total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;

III – quando o acolhimento tiver duração igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, o valor da bolsa-auxílio será pago de forma proporcional aos dias de permanência;

IV – nos casos em que a criança ou o adolescente acolhido perceba Benefício de Prestação Continuada – BPC ou outro benefício previdenciário ou assistencial, a destinação do referido benefício será definida pela autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por qualquer motivo, implicará a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

 

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 27. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria responsável pela política pública de Assistência Social, estabelecer normas e procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento e à fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, observada a legislação nacional e em consonância com as políticas, planos e diretrizes dos demais órgãos competentes.

 

Art. 28. A execução e a coordenação do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou por meio de parcerias, convênios ou termos de cooperação firmados com consórcios públicos e instituições parceiras, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os procedimentos de execução, monitoramento e avaliação do serviço serão disciplinados em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 29. O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras habilitadas e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias disponíveis, de forma a garantir a sustentabilidade financeira do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 30. O monitoramento e a avaliação do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora serão realizados:

I – pela Equipe Técnica do Serviço, no acompanhamento direto das famílias acolhedoras, das crianças e adolescentes acolhidos e das famílias de origem;

II – pela Secretaria Municipal responsável pela política pública de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deverá incluir reuniões bimestrais para análise do alcance dos objetivos, da metodologia aplicada, do envolvimento comunitário e da pertinência da continuidade do programa.

§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço, encaminhando relatório circunstanciado ao Juízo da Infância e Juventude sempre que verificadas irregularidades.

 

Art. 31. O acompanhamento sistemático da família acolhedora, da criança ou adolescente acolhido e da família de origem será prestado pela Equipe Técnica do Serviço, com apoio dos demais integrantes da rede de proteção.

§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras compreenderá, no mínimo:

I – visitas domiciliares;

II – entrevistas psicológicas e sociais;

III – participação em encontros de preparação, formação e acompanhamento.

§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente serão conduzidos pelos profissionais do Serviço Municipal de Acolhimento em Família.

§ 3º As visitas entre criança, família de origem e família acolhedora deverão ocorrer em espaço físico neutro, com acompanhamento da Equipe Técnica.

§ 4º A definição sobre a participação da família acolhedora nas visitas será deliberada conjuntamente com a família de origem, sob acompanhamento da Equipe Técnica do Serviço.

§ 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica deverá apresentar relatórios ou laudos psicossociais, contendo informações sobre a situação da criança ou adolescente, as possibilidades de reintegração familiar e a análise das vantagens e desvantagens da medida.

§ 6º Independentemente de solicitação judicial, a Equipe Técnica poderá, quando entender necessário, encaminhar informações ao Juízo da Infância e Juventude sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

 

CAPÍTULO X

DA INADAPTAÇÃO

 

Art. 32. Nos casos de inadaptação, a família acolhedora deverá formalizar a desistência da guarda, permanecendo responsável pelos cuidados da criança ou adolescente até que seja definido novo encaminhamento pela autoridade judiciária competente.

§ 1º A comunicação da desistência deverá ser imediata à Equipe Técnica do Serviço, que adotará as providências necessárias para a proteção da criança ou adolescente.

§ 2º A desistência injustificada ou reiterada poderá implicar a exclusão da família do Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 33. A transferência da criança ou adolescente para outra família acolhedora deverá ocorrer de forma gradativa, garantindo-se:

I – o acompanhamento da equipe técnica em todas as etapas do processo;

II – a preservação da integridade emocional e psicológica da criança ou adolescente;

III – a comunicação imediata ao Juízo da Infância e Juventude e ao Ministério Público.

§ 1º Em situações emergenciais que comprometam a segurança da criança ou adolescente, a transferência poderá ocorrer de forma imediata, com posterior comunicação à autoridade judiciária.

§ 2º Sempre que possível, a família de origem deverá ser informada e acompanhada quanto à situação de transferência.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às entidades credenciadas, parceiras ou contratadas pelo Município, inclusive por meio de consórcios públicos, para a execução do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de família acolhedora.

 

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, expedindo normas complementares necessárias à sua plena execução.

 

Art. 36. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.521, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 01 de outubro de 2025.

 

PAULO CEZAR CORADIN

Prefeitoem Exercício

Decreto N.° 064/2025


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:6A6FBAD9