ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1331.2017 - REPUBLICADA

Lei Municipal nº 1331/2017.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do cargo de Acompanhante Terapêutico, para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

HABILITAÇÃO MÍNIMA

04

Acompanhante Terapêutico

ACMT

09

Nível Médio e Curso de Acompanhante Terapêutico ou comprovada experiência no cuidado em atenção à saúde mental no prazo de, pelo menos, 1 (um) ano

 

Art. 2°. A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei, será por prazo determinado, terá por base as atribuições previstas no anexo único desta Lei e efetivar-se-á mediante a formalização de competente contrato administrativo, com duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

 

§1º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

 

I -os arrolados nos incisos II, V, VI e VII, do artigo 60 e no art. 76, da Lei Municipal nº 632/1999, na forma da legislação aplicável aos demais servidores municipais;

 

II -os afastamentos constantes do artigo 97, da Lei Municipal nº 632/1999;

 

III - a licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Municipal nº 632/1999;

 

§2º. O trabalho desenvolvido pelo acompanhante terapêutico é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas

 

Art. 3º. As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário Municipal competente por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

 

I -justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal;

 

II -caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

 

III -peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;

 

IV -a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

 

V -pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda:

 

a)a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;

 

b)a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais e quanto ao Orçamento e Programação.

 

Parágrafo Único. Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.

 

Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Diário Oficial, prescindindo de concurso público.

 

Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:

 

I -pelo término do prazo contratual;

 

II -a qualquer tempo, por rescisão unilateral por parte do Município ou por iniciativa do contratado;

 

III - em decorrência da aplicação da pena de demissão;

 

Parágrafo Único. A extinção do contrato por iniciativa do contratado será comunicada ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º.O servidor contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as disposições da legislação municipal acerca da contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as disposições da Lei Municipal nº 632/1999.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de novembro de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:6A766D81