ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 007 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná, criado e mantido pela AMP – Associação dos Municípios do Estado do Paraná – como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Iguaraçu-PR.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1.° - Fica instituído, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Iguaraçu-PR, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná criado e mantido pela AMP – Associação dos Municípios do Estado do Paraná, conforme preceitua o art. 76 e ss. da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de todos os órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

 

Art. 2.° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo disponibilizarão em seus sítios oficiais, respectivamente www.iguaracu.pr.gov.br e www.cmiguaracu.pr.gov.br um link direcionando o internauta diretamente para o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná, a fim de que todos os cidadãos tenham acesso imediato ao Diário Oficial, sendo estendida tal obrigação aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta que mantenham sítios próprios.

 

Art. 3.° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 4.° - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual, que envolvam licitações, convênios e similares, exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Parágrafo Único. Se ocorrer a necessidade de publicação descrita no caput, a publicação será necessariamente realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná e no outro meio de publicidade, não tendo nenhum efeito a publicação realizada apenas nesse outro órgão, de forma que essa publicação será sempre complementar e nunca substituta do Diário Oficial.

 

Art. 5.° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná são reservados ao Município de Iguaraçu-PR.

Parágrafo único. O Município manterá nos arquivos do Executivo e do Legislativo, cópias impressas das edições que constarem publicação dos atos municipais relacionados aos referidos Poderes.

 

Art. 6.º - A responsabilidade pela publicação e pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu, devendo, obrigatoriamente, cada Poder e os demais órgãos da Administração Direta e Indireta, designar, servidor de seus quadros, que possuirão endereço e senha próprios, para alimentarem o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná, consoante suas normas de publicação.

 

Art. 7.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para referida finalidade.

 

Art. 8.º - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.

 

Art. 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2.017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:6A773E81