ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1425/2017

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante concessão de uso, um RENAULT/SANDERO EXP, para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante concessão de uso um Renault/Sandero EXP 1.6, ano 2011/2012, Placa AUO-0186, Cod.Renavam 00354021109, cor Branca, Chassi 93YBSR7UHCJ953154, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ sob o nº. 81.266.058/0001-83, do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso por um período mínimo de 04 (quatro) anos com a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

Artigo 3º - Obriga-se a Câmara Municipal ao pagamento de todos os encargos e manutenção gerados pelo uso do bem.

Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas sobre segurança, reversão e de revogação serão estabelecidas no termo de concessão de uso.

Artigo 5º - O Veículo descrito na Lei 1167/2013, cedido a câmara municipal de Nova Prata do Iguaçu, em data de 11/03/2013 será devolvido ao cedente mediante termo de devolução.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1167/2013 de 11 de março de 2013.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março de 2017.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6A7C5E06