ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.569/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Artigo 1º - Fica AUTORIZADO O Pode Executivo a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, Administração Indireta (SAMAE). No valor de R$ 166.315,80 (Cento sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
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PROGRAMATICA |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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17.000.00.000.000.0000 |
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO |
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17.017.17.512.0017.2301 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
01000 |
68.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01000 |
10.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
01000 |
88.315,80 |
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Total do Crédito |
166.315,80 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
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RECEITA DE SERVIÇO CAPITAÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO. |
ORÇADO |
ARRECADADO |
EXCESSO E PROVÁVEL |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
JULHO/2015 |
01000 |
0,00 |
23.644,37 |
23.644,37 |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
AGOSTO/2015 |
01000 |
0,00 |
30.671,43 |
30.671,43 |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
SETEMBRO/2015 |
01000 |
0,00 |
PROVAVEL |
28.000,00 |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
OUTUBRO/2015 |
01000 |
0,00 |
PROVAVEL |
28.000,00 |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
NOVEMBRO/2015 |
01000 |
0,00 |
PROVAVEL |
28.000,00 |
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1.6.0.0.42.00.00.00 |
DEZEMBRO/2015 |
01000 |
0,00 |
PROVAVEL |
28.000,00 |
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Total da Receita: |
166.315,80 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 de outubro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:6A7DDB94