ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.569/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Artigo 1º - Fica AUTORIZADO O Pode Executivo a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, Administração Indireta (SAMAE). No valor de R$ 166.315,80 (Cento sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação:

 

PROGRAMATICA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

17.000.00.000.000.0000

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

 

 

17.017.17.512.0017.2301

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

68.000,00

33.90.30.00.00

Material de Consumo

01000

10.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

01000

88.315,80

Total do Crédito

166.315,80

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

RECEITA DE SERVIÇO CAPITAÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO.

ORÇADO

ARRECADADO

EXCESSO E PROVÁVEL

1.6.0.0.42.00.00.00

JULHO/2015

01000

0,00

23.644,37

23.644,37

1.6.0.0.42.00.00.00

AGOSTO/2015

01000

0,00

30.671,43

30.671,43

1.6.0.0.42.00.00.00

SETEMBRO/2015

01000

0,00

PROVAVEL

28.000,00

1.6.0.0.42.00.00.00

OUTUBRO/2015

01000

0,00

PROVAVEL

28.000,00

1.6.0.0.42.00.00.00

NOVEMBRO/2015

01000

0,00

PROVAVEL

28.000,00

1.6.0.0.42.00.00.00

DEZEMBRO/2015

01000

0,00

PROVAVEL

28.000,00

Total da Receita:

166.315,80

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 de outubro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:6A7DDB94