ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.265/2021
Data: 22 de abril de 2.021.
Autoriza o parcelamento e concessão de descontos referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de Pérola D’Oeste – referente ao exercício de 2021, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de Pérola D’Oeste – referente ao exercício de 2021, nos seguintes moldes:
§ 1º Para pagamento em Parcela Única:
30% (trinta por cento) de desconto – vencimento em 10/07/2021;
§ 2º Para pagamento parcelado em 04 (quatro) parcelas:
I – Primeira parcela – desconto de 30% (trinta por cento) no valor da parcela - vencimento em 10/07/2021;
II – Segunda parcela – desconto de 20% (vinte por cento) no valor da parcela - vencimento em 10/08/2021;
III – Terceira parcela – desconto de 10% (dez por cento no valor da parcela - vencimento em 10/09/2021;
IV – Quarta parcela – Sem desconto no valor da parcela; Vencimento em 10/10/2021;
§ 3°. Em caso de inadimplência, das parcelas será recomposto o valor original, descontando os valores pagos pelo contribuinte;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do parcelamento e a dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 22 de abril de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:6A863C51