ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.254/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

19.126.0003.2009

Programa Cidade Digital

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.507

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

19.126.0003.2009

Programa Cidade Digital

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.507

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:6A8E64EF