ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.254/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
|
|
|
19.126.0003.2009 |
Programa Cidade Digital |
|
|
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.00.507 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
300.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com anulação da seguinte dotação orçamentária:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
|
|
|
19.126.0003.2009 |
Programa Cidade Digital |
|
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.507 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
300.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:6A8E64EF