ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 07/2024

LEI Nº 07/2024.

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 4.440.847,19 (Quatro Milhões, quatrocentos e quarenta Mil, Oitocentos e quarenta e sete Reais e Dezenove Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 4.440.847,19 (Quatro Milhões, quatrocentos e quarenta Mil, Oitocentos e quarenta e sete Reais e Dezenove Centavos) para suplementação das seguintes dotações:

 

0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001 Departamento de Serviços Públicos

05.001.15.782.0005.1.063 Construção de Portal Cidade

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02803 Obras e Instalações 614.689,99

0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 Departamento de /Educação

06.001.12.122.0006.1.065 Construção Secretaria Educação 1ª Etapa

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00136 Obras e Instalações 315.235,42

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 122.356,82

0700 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

07.001 Departamento de Cultura

07.001.13.392.0009.1.070 Construção Centro de Eventos 4ª Etapa

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00883 Obras e Instalações 477.500,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 60.904,63

0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Fundo Municipal de Saúde

08.002.10.301.0010.1.071 UBS Apoio Rural – Vila Verde

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00327 Obras e Instalações 250.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 39.000,00

0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 Departamento da Família e do Idoso

09.003.08.244.0011.1.067 Reforma do Centro de Convivência

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00819 Obras e Instalações 382.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 74.160,33

13.00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

13.003 Departamento de Meio Ambiente

13.003.18.541.0015.1.072 Construção Infraestrutura Unidade Valorização de Recicláveis e Cisterna Reaproveitamento de Água

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 21072 Obras e Instalações 1.387.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 73.000,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 21072 Equipamentos e Material Permanente 144.875,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 02504 Equipamentos e Material Permanente 7.625,00

0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001 Departamento de Serviços Públicos

05.001.15.782.0005.1.073 Sistema Geração Fotovoltáica

4.4.90.51.00.00 – Fonte 21072 Obras e Instalações 448.875,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504 Obras e Instalações 23.625,00

13.00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

13.003 Departamento de Meio Ambiente

13.003.18.541.0015.1.074 Recuperação e Proteção de Nascente

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 21072 Obras e Instalações 19.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504 Obras e Instalações 1.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00327, no valor de R$ 250.000,00 e da fonte 00819 no valor de R$ 382.000,00, fonte 00883 no valor de R$ 477.500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 401.671,78 e da Fonte 02803 no valor de R$ 614.689,99 da fonte 02136 no valor de R$ 315.235,42 da fonte 21072 no valor de R$ 1.999.750,00 apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.302/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 28 dias do mês de Fevereiro de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Eva Paula Charalo
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