ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.626/2017
Súmula: Inclui programa, ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO DO MUNICÍPIODE PARANAVAÍ, SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo o PROGRAMA FUNDO ROTATIVO e a ação, FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo o PROGRAMA FUNDO ROTATIVO e a ação, FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1104, no valor de R$ 928.050,00 ( novecentos e vinte e oito mil e cinquenta reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1451) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0022.2.455 |
FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1452) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0022.2.455 |
FUNDO ROTATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
628.050,00 |
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TOTAL |
928.050,00 |
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Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (536) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
910.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (538) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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33.90.30.00 |
Material de consumo |
18.050,00 |
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TOTAL |
928.050,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Origem: Poder Executivo Municipal
Ref.: Projeto de Lei nº 038/2017
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:6A9E42F4