ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 550/2026

LEI MUNICIPAL N° 550/2026

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAR DA LEI Nº 13/2010, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDEFININDO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 13/2010, conforme segue:

 

“Art. 1º Fica estabelecido como de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos e obrigações judiciais, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, seja igual ou inferior ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(...)

Parágrafo Terceiro. O valor fixado no "caput" será atualizado automaticamente, observando-se o mesmo índice e periodicidade das atualizações do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme definido por ato do Governo Federal. (NR)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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