ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4597/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) discriminação abaixo:

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1606

4.4.91.51.00

Obras e Instalações (420)

3.000.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

3.000.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de operação de crédito na respectiva fonte.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de março de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:6AA2EB30