ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 106/2022 – ID N° 84104
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de um portão de correr e uma porta de ferro, para ser utilizado no Estádio Éxaro Menck.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: JOSE DANILO RAFAELI DADA – ME - CNPJ 42.701.469/0001-06, com sede comercial estabelecida na Rua Ipanema, nº 280, Jardim César Soriane, cidade de Sertanópolis-PR, CEP 86.170-000, representado pelo Sr. José Danilo Rafaeli Dada, portador do RG n°34.971.545-2 SESP/SP, inscrito no CPF nº 318.169.208-51, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Ipanema, Jardim César Soriane, cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária devido a situação precária que se encontra o portão existente, dificultando ao abrir e fechar a entrada de carros no campo e até mesmo a entrada do Samu quando necessário.
DO VALOR: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 02 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6AA36848