ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 046/2025
Ofício Nº 0217/2025 – GP
REFERÊNCIA: RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 046/2025 que “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR, vereador Elton Hernandes Trindade, cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, nos termos do § 1º do art. 55, da lei Orgânica do Município e § 1º do art. 144, do regimento Interno da Câmara de Vereadores, uma vez aposto o Veto Integral ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 046/2025, de lavra do vereador Marcos Antônio David que nos foi encaminhado para sanção, trazer a Vossas Excelências, tempestivamente, as devidas razões de veto.
Desde já esclareço e torno pacífico que, conforme será visto das razões de veto adiante, o mesmo não tem como mote, de forma alguma, censurar a intenção ou oportunidade do presente projeto de lei, de louvável iniciativa, se dando o veto apenas em razão dos vícios formais de legalidade e constitucionalidade adiante expostos, que nos obrigaram a, no desempenho dos deveres típicos do prefeito, dentre eles zelar pela legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei municipais, apor o presente veto, podendo em momento oportuno ser apresentado pelo executivo Projeto de Lei que trate da regulamentação proposta pelo Nobre Vereador.
I. Da Violação à Separação dos Poderes
Conforme pacífica jurisprudência, todo Projeto de Lei que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais e que igualmente se manifeste na administração interna concernente às regras de licitação e contrato administrativo, por mais simples que sejam, consiste em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei de iniciativa própria.
De mais a mais, o próprio texto ao limitar a competitividade das licitações poderá acarretar aumento de despesas diante da exclusão de competidores não locais ou regionais, constituindo em verdadeiro benefício/incentivo às empresas e fornecedores locais e regionais; fato que, indubitavelmente, poderá afastar propostas mais vantajosas e menos custosas ao município, portanto, aumentando despesas nas aquisições de bens e serviços.
Destarte, para este específico fim, necessitaria de estudo de impacto, bem como, do desenho de uma Política Pública de fomento local; fato que, por mais bem intencionado que o seja, precisa de análise e reflexão, tudo em nome de uma administração pública responsável.
Assim sendo, referida vedação decorre de previsão na Constituição Federal, reproduzida na Constituição Estadual e na própria Lei Orgânica Municipal, como se vê:
Constituição Federal (g.n.):
“Art. 61. (omissis)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – (omissis);
II - disponham sobre:
a) (omissis)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(...)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Constituição Estadual (g.n.)
Art. 66.Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
I –(omissis);
II –(omissis);
III -(omissis);
IV -criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
(...)
Art. 87.Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Lei Orgânica:
Art. 51 – São iniciativas do Executivo as Leis que dispõe sobre:
I – (omissis);
II – (omissis);
III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.
(...)
Art. 68 – Ao Prefeito compete:
(...)
V – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
Assim, em que pese louvável a iniciativa dessa Casa de Leis, através de proposição dos ilustres edis que apadrinharam o presente, no sentido, que no momento em que “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal" cria novas regras para a contratação e licitação ao Município, portanto, o projeto de lei em comento materializa caso em que o Poder Legislativo dispôs sobre a organização e o funcionamento internos do Poder Executivo/Administração, dado que estabelecerá a forma de contratação e regras de licitação através de verdadeiro incentivo às empresas locais e regionais.
De mais a mais, se traz a criação de um dever aos servidores, atuantes no setor de licitação, para que realizem a divulgação de um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas com estimativa de quantitativo e de data (art. 3º, I), padronizações (art. 3º, II), determina se condicionar, na medida do possível, a contratação local (art. 3º, IV), divisão do objeto da licitação (art. 3º, V), determina a realização preferencial de pregões presenciais (art. 6º):
(...) I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;”
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;
IV - sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
V - Parcelamento em lotes para contratação de mão de obra exclusiva para MEIs, como por exemplo, pedreiros, marceneiros, serralheiros, marroeiros, pintores, entre outros.(...)
(...) Art. 6º Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de empresas, pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.(...)”
O projeto, ainda, influi diretamente na administração ao determinar a padronização de cardápio (art. 5º), fator que, mesmo que louvável, acaba por interferir diretamente na gestão escolar, matéria, portanto, reservada a este Executivo, eis que, são atos de gestão administrativa.
Ademais, limita e determina que a administração pública local realize contratação exclusivamente com fornecedores locais para valores de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme dispõe o art. 12, bem como, cria nova dinâmica de credenciamento (art.16 a 20).
Enfim, todos estes atos caracterizam clara usurpação de competência, pois trata-se de função privativa do Chefe do Executivo e, por extensão também de matéria afeta a projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.
Então, este Projeto de Lei, iniciado por ato exclusivo do Poder Legislativo, propondo regulamentação que versa sobre a organização interna e modo de funcionamento da Administração, ao determinar as condutas esperadas na realização de licitações e contratos administrativos caracterizou inequívoca usurpação de competência do Poder Executivo.
E isto se dá por tratar-se, não só de projeto de lei cuja matéria é de iniciativa privativa, mas também de função privativa do Chefe do Executivo – regular o funcionamento interno dos órgãos da administração – violando assim duplamente o princípio Constitucional da Tripartição de Funções.
Em outras palavras, o Poder Legislativo legislou sobre ato que, constitucionalmente (e organicamente) é reservado ao Chefe do Poder Executivo, violando a reserva de iniciativa legal no caso.
Em que pese a Lei Federal 14.133/2021 versar acerca das regras de Licitações e Contratos Administrativos dispondo que os órgãos da administração têm competência para regulamentar a forma de administração relativas de matérias, de obras e serviços e de licitações (Art. 19), porém a referida competência regulamentadora tem abrangência "Interna corporis", ou seja, a assuntos relacionados à organização e ao funcionamento interno de um poder ou instituição, pois são questões de organização, funcionamento ou economia interna do próprio poder. Portanto o legislativo poderá regulamentar a forma de administração relativas aos procedimentos que versem sobre licitações dentro da Câmara Municipal, de mesmo modo o executivo somente poderá editar normas neste sentido com relação a matérias atinentes a licitações que verse sobre o seu próprio funcionamento interno, em respeito as regras à separação dos poderes
Nesse sentido, o vício de iniciativa, de modo geral, pode ser traduzido como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de iniciativa legislativa, que, como exposto, encontra-se previamente delineada no texto constitucional, existindo vicio material de inconstitucionalidade, posto que não só o conteúdo ofende direito e garantia constitucional titularizada pelo Prefeito, como a circunstância da propositura legal de normatização nessa seara, configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da sua inconstitucionalidade ab ovo.
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência e harmonia dos Poderes que compõe o ente Federativo”, advindo da concepção tripartite, que confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances- na doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a interferência de um poder em outro, mecanismo que também está expresso no texto constitucional pátrio.
Para ilustrar a presente afirmação, trazemos o excerto abaixo, oriundo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70061167771, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).
De igual modo, e de forma específica, em situações igualíssima como no presente caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Minas Gerais, decidiram pela inconstitucionalidade da lei que, por iniciativa do legislativo, trata sobre matéria atinente à licitação e contratos administrativos, confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6.588/2020. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA. EMPRESAS LOCAIS. REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE NOVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESERVA DE INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. EFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALDIADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face da Lei nº 6.588, de 04/06/2020, de iniciativa parlamentar, sob alegação de existência de vícios formais (por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, bem como por dispor sobre matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - atribuições da Administração Pública e matéria orçamentária) e materiais (afronta ao princípio da separação dos Poderes, bem como aos princípios da eficiência e da impessoalidade). 2. A Lei Distrital nº 6.588/2020, ao estabelecer hipótese de inexigibilidade de licitação para situações de calamidade pública, em desconformidade com as disposições dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, incorreu em usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, afrontando assim, os artigos 14, 17, § 1º, e 26 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Nos termos do art. 71, § 1º, IV, da LODF, as atribuições das Secretarias de Estado devem ser definidas mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, independentemente da natureza ou da complexidade das atividades a serem desempenhadas. Assim, padece de vício formal a lei de iniciativa parlamentar que estabelece atribuições para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Ao mesmo tempo, fica configurado o vício material, tendo em vista que a norma representa violação ao princípio da separação dos Poderes (artigos 53, caput, e 100, X, da LODF). 4. O art. 71, § 1º, V, da LODF, atribui competência privativa ao Governador do Distrito Federal para iniciativa de leis relativas ao plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. Embora a Lei 6 .588/2020 gere despesas para os cofres públicos, não versa sobre planejamento orçamentário do Ente Federado de forma ampla, tampouco estabelece diretrizes, metas e critérios para o emprego de verbas públicas, razão pela qual seu conteúdo não se insere no dispositivo em referência, não havendo que se falar inconstitucionalidade formal por esse fundamento. 5. Ao atribuir ao administrador público o dever de contratação direta de empresas locais, em situações de calamidade pública, a Lei nº 6.588/2020, exclui a possibilidade de opção mais vantajosa para o interesse público, violando diretamente os princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público expressamente previstos no art. 19, caput, da LODF, o que configura inconstitucionalidade material. 6. Julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma (TJ-DF 07154697820208070000 DF 0715469-78 .2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 01/12/2020, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N. 6 .715/2020. PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE (PDPAS). VÍCIO MATERIAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei Distrital n. 6.715/2020, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratos, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria prevista no art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal e, por paralelismo, afronta o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A Lei Distrital n. 6.715/2020 vai de encontro do que está disposto nos arts. 71, § 1º, inc. IV e 100, inc. X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em razão da existência de inequívoca interferência na organização e no funcionamento de unidades da administração pública local, matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. A iniciativa para legislar sobre o orçamento do Distrito Federal é reservada ao Chefe do Poder Executivo, o que enseja a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei Distrital n. 6 .715/2020. 4. A inconstitucionalidade por vício de iniciativa enseja violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, cujo objetivo principal é impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. 5. Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 6.715/2020 com efeitos retroativos (ex tunc) e vinculantes (erga omnes) (TJ-DF 07090553020218070000 1421142, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 03/05/2022, Conselho Especial, Data de Publicação: 17/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE CRIA SERVIÇOS E OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal nº 12.581 de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora-MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e saúde e especialmente em relação à saúde alimentar dos alunos que freqüentam a rede de ensino público municipal (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000120987193000 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 13/03/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 26/07/2013)
No caso em tela, inexoravelmente o Poder Legislativo, usurpa a primazia exclusiva da proposição, eis que está ditando conduta ao Chefe do Executivo, o que configura vício formal, pois afronta o princípio da separação e independência dos poderes.
A quebra do princípio da separação dos poderes ocorre quando o legislador, a pretexto de exercer sua função típica, acaba administrando. Nestes termos, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que reside a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
E ainda:
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ª ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Ainda importante pontuar que em que pese o presente Projeto de Lei trazer expressamente ao final do art. 18, que o credenciamento previsto no art. 16 não gerar vínculo empregatício, temos que há afronta à competência legislativa e privativa da União a qual deve tratar de relação de trabalho, conforme previsão do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal (CF/88). Isso significa que somente a União Federal tem autoridade para criar leis sobre essa matéria, impedindo que Estados, Distrito Federal ou Municípios criem normas sobre o tema, a não ser que a própria Constituição lhes confira essa permissão, tornando sem validade a previsão trazida em legislação municipal.
Diante disto, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI), o qual tem como característica ser um modelo empresarial simplificado, criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomo, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município, esta contratação poderá gerar vínculo empregatício em determinadas circunstâncias, ou seja, se houver características de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, o contrato pode ser desconsiderado judicialmente e/ou administrativamente, gerando vínculo empregatício e penalidades para a administração pública e seus gestores.
Com efeito, temos que o Projeto de Lei em apreço está eivado de inconstitucionalidade, uma vez que as matérias ali disciplinadas são reservadas ao Executivo, pelo que nos vimos obrigados a apor o presente veto ao mesmo.
II. Dos Vícios de Legalidade
Ao passo do exposto, tem-se também que o Projeto de Lei em apreço, evidenciou contradição entre as normas dispostas dentro do próprio Projeto Lei, haja vista ter o presente como objetivo inicial, trazer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo locais nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, conforme dispõe o Caput do art. 1º, senão vejamos:
Art. 1º Nas contratações públicas de aquisição de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS, nos termos deste Lei, com o objetivo de: (...)
Em conformidade com disposto no § 3º do Art. 1º deste Projeto de Lei, temos caracterizado a ocorrência de contradição a previsão do caput do Art. 1º, pois a redação do § 3º restringindo os benefícios apenas aos produtores rurais pessoa física e aos agricultores familiares, possibilitando o acesso ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado proposto pelo presente Projeto de Lei, o que afronta a previsão do caput do art. 1º qual é replicado em diversos pontos do presente projeto:
(...)§ 1º Para fins do disposto neste Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar.(...)
Portanto, a contradição apresentada entre os dispositivos da mesma lei é um tipo de antinomia jurídica, que ocorre quando duas normas dentro de um mesmo sistema jurídico (e às vezes na mesma lei) o que é o caso, se opõem, tornando impossível a aplicação de ambas inviáveis.
Assim, diante do conflito entre normas jurídicas válidas que coexistem num mesmo ordenamento, tem-se o impedimento na aplicação de uma sem a violação da outra, o que na prática impede a aplicação da presente lei objeto do veto.
Outra contradição a ser apontada é que limitar o alcance aos municípios que constituem a AMUNORPI (art. 14, II), referida disposição é inoperável visto que deixa insegurança diante da possibilidade da entrada ou saída de municípios.
Ainda, é bom ponderar que o critério de regionalidade, conforme entendimento dos TCE’s (e.g., CONSULTA N. 932701 TCEMG) é definido e justificado pela própria Administração, em cada procedimento licitatório, portando, não caberia à legislação determinar previamente o conceito de regionalidade visto que tal competência tem que ser exercida pelo Administrador em cada ato licitatório.
De igual modo, o Projeto de lei em apreço apresenta vício de legalidade, quando no tocante a previsão trazida no art.16, o qual traz a previsão de credenciamento de Microempreendedores Individuais para prestação de serviços de pequenos reparos em prédios públicos da Administração direta e indireta:
“Art. 16 Microempreendedores individuais, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município, poderão se credenciar para prestação de serviços de pequenos reparos em prédios públicos da Administração direta e indireta.”
Referido credenciamento constitui modalidade de contratação direta, fundamentada na inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021), aplicável quando a Administração Pública opta por cadastrar previamente todos os interessados em prestar determinado serviço, contratando-os de forma isonômica e rotativa, conforme a demanda.
Trata-se, portanto, de instrumento que pressupõe abertura universal a todos os interessados, em respeito aos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). Portanto, por sua natureza jurídica se incompatível com restrições arbitrárias de participação, pois a lógica desse procedimento não é selecionar um único fornecedor, mas sim formar uma rede ampla de prestadores.
A referida exclusividade gera ilegalidade eis que contraria a dinâmica da Lei nº 14.133/2021, que exige a abertura do procedimento a todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos. Traz uma discriminação injustificada por porte empresarial, pois, mesmo que a CF/88 (arts. 170 e 179) determine o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas, tal diretriz não autoriza a exclusão absoluta de outros potenciais fornecedores, sob pena de configurar medida protecionista sem amparo constitucional. E ao final gera risco de responsabilização pelo TCE.
Importante, neste sentido, pontuar, quanto ao credenciamento, decisão do TCE/MG, que em caso parecido, julgou desfavoravelmente:
(...) 2. O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. 3. O tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não se aplica aos procedimentos de inexigibilidade, inclusive credenciamentos. (...) (TCE-MG - RP: 1071413, Relator.: CONS. WANDERLEY ÁVILA, Data de Julgamento: 07/04/2022, Data de Publicação: 15/06/2022)
De mais a mais, há uma inversão de preferências entre as modalidades eletrônicas/digitais/virtual que na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) se determina (art. 12, VI e art. 17, §2º). É dizer, ao estabelecer no art. 6º do presente projeto que, ao arrepio da norma federal, a preferência será a realização de pregão presencial, contraria frontalmente a preferência dada pela Lei nº 14.133/2021 que diz que deveria adotar preferencialmente a modalidade eletrônica/digital/virtual, confira-se o texto do projeto:
“Art. 6ºNas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de empresas, pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.”
Com essa exposição dada na legislação federal, o espírito da norma reza que a modalidade presencial se dará de forma excepcional quando não for viável a realização de modo virtual, logo, a proposta normativa ora vetada na realidade inverte as preferências já trazidas pela lei federal, ou seja, coloca a modalidade de exceção como regra e a regra como exceção.
Ademais, em arrimo do que vem decidindo, acertadamente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (e.g., prejulgado 27) a contratação exclusiva de empresas locais/regionais, tal qual pretendido pela legislação em comento, necessitaria estar ancorada em uma Política Pública de desenvolvimento local ou na peculiaridade do objeto a ser contratado, em ambos os casos, devidamente justificado. Fato que, desafia tanto a legalidade, quanto a constitucionalidade do referido projeto por afronta aos mais comezinhos princípios da administração pública em especial da moralidade e eficiência.
Sendo assim, apontados os vícios de constitucionalidade e legalidade acima, embora como já exposto, seja de nossa convicção pessoal a justeza dos motivos e a inspiração do presente projeto, bem como não nos passando despercebida a necessidade do mesmo, consoante brilhantemente apontado na exposição de motivos do projeto original, de lavra dos excelentíssimo Vereador Marco Antônio David, o dever de guarda da legalidade que nos é imposto pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, obriga à aposição do presente veto, integral, ao Projeto de Lei nº 046/2025, de iniciativa do Poder Legislativo local.
Diante das considerações apresentadas, somos levados a apor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 046/2025, de origem do Poder Legislativo, conforme atribuição privativa do Prefeito Municipal nos termos do art. 51, § 1º da Lei Orgânica, e do Princípio da Separação dos Poderes, que é pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito.
Sem mais para o momento, seguem meus protestos da mais elevada e distinta consideração.
Carlópolis, em 26 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
ELTON HERNANDES TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR
Nesta
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:6AA4357B