ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 686/2017.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2017, o crédito adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.305.0015.2024 Manutenção do Serviço de Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso 681 – Programa Qualificação das Ações de Vig. em Saúde VIGIASUS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte 681 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde VIGIASUS.
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6AA5393C