ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1697/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº035/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 30 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
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Lote |
Nome do produto |
Valor Inicial (VI) - TOTAL |
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1 |
Chevrolet Vectra Sedan Elite - Placa ASV 1671 |
R$ 12.000,00 |
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2 |
Renault Master Passageiro - Placa BBQ 8646 |
R$ 55.000,00 |
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3 |
Renault Master Ambulancia - Placa BBU 3651 |
R$ 50.000,00 |
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4 |
Mercedes Benz Sprinter - Placa BCL 4314 |
R$ 50.000,00 |
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5 |
Fiat Palio Fire - Placa AZX 9815 |
R$ 3.500,00 |
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6 |
Chevrolet Corsa Sedan Maxx - Placa AOL 9575 |
R$ 5.000,00 |
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7 |
Fiat Palio Fire Economy - Placa ERN 2783 |
R$ 3.500,00 |
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8 |
Chevrolet Corsa Super - Placa AKE 3154 |
R$ 2.000,00 |
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9 |
Fiat Uno Mille Way - Placa AUL 6528 |
R$ 500,00 |
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10 |
Volkswagem Saveiro 1.6 - Placa AMQ 1468 |
R$ 2.500,00 |
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11 |
Fiat Uno Mille Economy - Placa ATM 9659 |
R$ 450,00 |
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12 |
Fiat Uno Mille Economy - Placa ASY 9488 |
R$ 2.000,00 |
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13 |
Fiat Ducato Multi - Placa ALW 0437 |
R$ 7.000,00 |
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14 |
Ford F 14.000 HD - Placa AHF 9208 |
R$ 12.000,00 |
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15 |
Scania S113 CL - Placa ALP 7633 |
R$ 30.000,00 |
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16 |
Scania K112 CL - Placa GLI 5858 |
R$ 28.000,00 |
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17 |
Iveco City Class - Placa AUL 3546 |
R$ 25.000,00 |
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18 |
Marcopolo Volare - Placa ARU 1540 |
R$ 26.000,00 |
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19 |
Volkswagem Mascarelo Granmini - Placa ARP 9836 |
R$ 22.000,00 |
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20 |
Trator Valtra 785 |
R$ 22.000,00 |
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21 |
Trator Ford 6610 |
R$ 20.000,00 |
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22 |
Retro escavadeira New Holland LB 90 |
R$ 40.000,00 |
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23 |
Pulverizador Jacto |
R$ 400,00 |
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24 |
Arado 3 Discos Becker |
R$ 450,00 |
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25 |
2 Colhedeira de Forragem |
R$ 750,00 |
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26 |
Batedor de Cereais |
R$ 1.500,00 |
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27 |
Batedor de Cereais Cremasco |
R$ 1.500,00 |
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28 |
Distribuidor de Calcário Baldan 2 Eixos Cap. 6 Toneladas |
R$ 2.000,00 |
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29 |
Distribuidor de Calcário 1 Eixo Cap. 5 Toneladas |
R$ 1.800,00 |
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30 |
Escarificador 5 Astes |
R$ 1.000,00 |
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31 |
Lote de Sucata Ferrosa. Aprox. 2.000 Kg |
R$ 400,00 |
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32 |
Lote de Lixo Eletrônico. Aprox. 330 Peças |
R$ 400,00 |
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33 |
Sucata de Autoclave |
R$ 500,00 |
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R$ 429.150,00 |
CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 21 de junho de 2021.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Matrícula Funcional nº1256
ADEMIR SIEGA
Matrícula Funcional nº526
CELIO LUIZ GARBIN
Matrícula Funcional nº2358
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6AA555AA