ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2024
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 815/2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 815/2023, de 30 de maio de 20232, que instituiu o Programa Guarda Mirim, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e Secretaria de Educação e Cultura em parcerias com organizações não governamentais e empresas.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigências os demais dispositivos da Lei Municipal nº 815/2023 não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6AA5A4D8