ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 708 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Origem: Poder Executivo
Altera a Lei nº 601, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no § 7º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 5º, da Lei nº 601, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em assembleia durante a Conferência Municipal, cujos nomes serão indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos I e II do artigo 5° da Lei n° 601/2017, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Tijucas do Sul”.
Art. 3°. Altera a redação do §3° do artigo 5°, e do §1° do artigo 12, da Lei n° 601/2017, que passarão a vigorar nos seguintes termos:
Art. 5°. ...
(...)
§ 3º O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência terá a prerrogativa do voto de desempate.
..................................
Art. 12. ...
§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos governamentais do município e de entidades da sociedade civil.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 24 de junho de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
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