ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 164.322,27 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 164.322,27 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial Será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” Desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 26 de outubro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções

Orçamentárias

Mes 10 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 648

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11

Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

-- Suplementações --

-- Reduções --

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

12361

Ensino Fundamental

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

3775

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

164.322,27

164.322,27

0,00

0,00

Fonte : 5107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente (Superávit)

458336

26/10/2023

Credito Especial

164.322,27

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de Superávit do Exercício Anterior do Salário Educação, de obra para passagens e despesas com locomoção.

 

 

 

 

3276

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

0,00

0,00

164.322,27

164.322,27

Fonte : 5107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente (Superávit)

458364

26/10/2023

Reducao de Credito

164.322,27

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de Superávit do Exercício Anterior do Salário Educação, de obra para passagens e despesas com locomoção.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

164.322,27

164.322,27

164.322,27

164.322,27

Total Orgao

164.322,27

164.322,27

164.322,27

164.322,27

Total Geral

164.322,27

164.322,27

164.322,27

164.322,27

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----- Suplementações ---

------- Reduções -------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

5107 Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Cor

164.322,27

164.322,27

164.322,27

164.322,27

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 26/Out/2023, 11h e 04m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:6AB019AE