ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 164.322,27 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 164.322,27 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial Será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” Desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 26 de outubro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções |
Orçamentárias |
Mes 10 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 648 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 |
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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-- Suplementações -- |
-- Reduções -- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100241.009000 |
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO |
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3775 |
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
164.322,27 |
164.322,27 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 5107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente (Superávit) |
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458336 |
26/10/2023 |
Credito Especial |
164.322,27 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de Superávit do Exercício Anterior do Salário Educação, de obra para passagens e despesas com locomoção. |
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3276 |
4.4.90.51.93.00.00 |
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC |
0,00 |
0,00 |
164.322,27 |
164.322,27 |
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Fonte : 5107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente (Superávit) |
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458364 |
26/10/2023 |
Reducao de Credito |
164.322,27 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com recursos de Superávit do Exercício Anterior do Salário Educação, de obra para passagens e despesas com locomoção. |
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Total Unidade Orçamentária |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
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Total Orgao |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
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Total Geral |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
----- Suplementações --- |
------- Reduções ------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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5107 Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Cor |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
164.322,27 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 26/Out/2023, 11h e 04m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:6AB019AE