ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1664

LEI Nº 1664/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

10097 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)

1.000.000,00

0702

Departamento de Urbanismo

2545200027

2.025

Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

TOTAL

1.000.000,00

 

Art. 2º) – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED) autorizada através da Lei Municipal nº 1624/2019, de 12/06/2019, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça- do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple Menta ção

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

2119001106.00 (379) Fonte: 10097

Repasse recursos – – Operação de Crédito AFPR/ Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

TOTAIS.......................................R$

0,00

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ficando

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:6AB2E48B