ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1362/2022

Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sancono a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos profissionais da educação básica.

§1.º - A distribuição das eventuais sobras de recursos através do rateio terá como base as transferências do FUNDEB recebidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, onde o valor a ser rateado será o montante faltante para atingir o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme determina o art. 26 da LF n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§2.º - Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente no exercício financeiro, após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro do Departamento Municipal da Educação vinculado ao FUNDEB (70%), inclusive encargos sociais incidentes.

§3.º - O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pelo Departamento Municipal de Finanças em conjunto com a Diretora Municipal da Educação.

 

Art. 2.º - Entendem-se como profissionais da educação básica, os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, conforme dispõe o inc. II, §1.º do art. 26 da LF n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único. Consideram-se efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput deste artigo, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município de Itambé, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, e que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, observados os ditames do art. 4.º desta Lei.

 

Art. 3.º - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária, vinculado à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.

§1.º - A distribuição das sobras dos recursos através de rateio será custeada aos profissionais da educação básica com base na folha de pagamento do mês de dezembro do exercício financeiro em que não seja atingido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§2.º - A proporção do rateio dar-se-á nos termos desta Lei e será custeado em folha de pagamento complementar, em caráter eventual, sempre que for necessário complementar as despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se cumpra a aplicação do mínimo anual de 70% (setenta por cento) estabelecido no art. 26 da LF n.º 14.113/2020.

 

Art. 4.º - O rateio, considerado como abono de complemento constitucional, será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art.212–A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, levando-se em conta a jornada laboral e o número de meses de efetivo exercício.

§1.º - O rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e, seu custeio será efetuado de forma proporcional aos profissionais alcançados pelo art. 2.º desta Lei, respeitando-se, porém, o número de meses trabalhados no exercício financeiro ensejador do rateio, sendo que não serão computados como dias de efetivo exercício nos meses trabalhados as seguintes situações:

I - licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento a pessoa da família enferma, superior a 30 (trinta) dias;

II - licença para tratar de assuntos particulares;

III - licença para atividade política;

IV – as faltas injustificadas no exercício financeiro correspondente serão contabilizadas, de forma a reduzir, na base de cálculo do rateio, um mês de efetivo exercício por evento registrado.

§2.º - A contabilização de meses trabalhados dar-se-á com base na somatória de todos os dias em exercício separadamente em cada mês, sendo somente contabilizados os meses com mais de 20 dias em efetivo exercício, respeitado o calendário escolar.

 

Art. 5.º - O processo administrativo de ratificação do rateio será inaugurado e formalizado de forma a englobar todos os setores responsáveis, devendo ser observado:

I – O Departamento Municipal de Educação deverá informar às unidades administrativas de Recursos Humanos e Finanças sobre o quadro de pessoal e a situação dos servidores efetivos e contratados alcançados pelo rateio.

II - O cálculo de distribuição deverá ser realizado pelo Departamento Municipal de Finanças de forma conjunta com o Departamento Municipal de Educação e da Divisão de Recursos Humanos, utilizando-se como base as condicionantes insertas no artigo anterior.

III – Após a formalização dos cálculos e registros e, diante das manifestações técnicas e jurídicas favoráveis que subsidiarão a homologação por parte do Poder Executivo, serão os autos encaminhados a Divisão de Recursos Humanos para fins de realização dos registros, lançamentos e confecção da folha de pagamento complementar para distribuição do rateio.

 

Art. 6.º - O rateio será calculado dividindo-se o valor apurado pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, inclusive àqueles em acumulação legal, obedecido o disposto no art. 4.º desta Lei.

 

Art. 7.º - O rateio homologado e deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os eventuais descontos previstos em Lei.

 

Art. 8.º - Na concessão do rateio instituído por esta Lei, observar-se-ão os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, no montante necessário para o empenhamento do rateio previsto no art. 1.º desta Lei, utilizando como recurso o superávit financeiro dos recursos do Fundeb, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial a que se refere o §5.º, do art. 17, da Lei Complementar n.º 101/2000, por ser despesa já prevista na legislação orçamentária do Município, inclusive, por não configurar compromisso futuro.

 

Art. 10 – Excepcionalmente, o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art.212–A da Constituição Federal, relativamente ao exercício financeiro de 2021, serão objeto de abono, à título de rateio, observadas as seguintes condicionantes:

I – A base de cálculo do abono (rateio) alcançará os profissionais da educação básica, definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de

2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, conforme Ofício-Circular nº 5/2022/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE e PARECER nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU.

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o rateio por meio de Decreto, tendo em vista a autorização expressa nesta Lei.

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Março de 2022.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:6AC0CB24