ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1245/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.858.506/0018-13, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, o imóvel urbano composto pela data de terras sob nº 12 (doze), da quadra nº 126(cento e vinte e seis), com área de 675,00 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens: Norte: data 07, com 15,00 metros; Leste: data nº 11, com 45,00 metros; Sul: com Avenida Presidente Castelo Branco, com 15,00 metros; Oeste: data 13, com 45,00 metros; constantes na matrícula nº 16.808, do Ofício Imobiliário desta Comarca.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção da Sede da CEB Nossa Senhora de Fátima, Alto da Sanbra, neste Município.
Art. 3º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a,” da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:6AD0C944