ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N°. 2.515/2.017

Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” – e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking.

§ 1º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.

§ 2º Estão isentos da proibição a que se refere o parágrafo anterior os produtos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da Lei.

Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelo método de faturamento hidráulico e de refraturamento hidráulico – nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

Art. 3º Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 4º Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – e de refraturamento hidráulico.

Art. 6º Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.

Art. 7º Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o faturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins.

Art. 8º Os Podres Legislativo e Executivo do Município de Goioerê, Estado do Paraná, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, bem como o desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do faturamento e refraturamento hidráulico.

Art. 9º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e suas alterações, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.

Art. 10 O descumprimento da proibição prevista no artigo 6º desta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.

§ 1º As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.

 

§ 2º Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 11 A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência dos órgãos municipais da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Obras Públicas, Transporte e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Saúde, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 12 O disposto nesta Lei aplica-se à integralidade do território do Município de Goioerê, integrando o Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 09 de novembro de 2017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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