ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 637/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 637/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 295.500,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom.Agrop. e Desenv. Rural |
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2060100021.004 |
Aquisição de Equip./Veiculos/Moveis para Adm. |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente (743) |
2.500,00 |
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05.01.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100172.021 |
Manutenção da Fonte 25% |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (104) |
150.0000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (103) |
93.0000,00 |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do FMAS |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS – CRAS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratos Tempo Determinado (725) |
25.000,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos |
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09.04.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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1751200291.025 |
Remodelação de Ruas e Avenidas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (501) |
25.000,00 |
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TOTAL...................................................... |
R$ 295.500,00 |
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Gabinete do Diretor |
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1236100122.014 |
Manutenção da Adm Geral |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (000) - (F-106) |
100.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais (000) - (F-108) |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) - (F-110) |
22.500,00 |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100152.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (103) - (F-139) |
93.000,00 |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100172.021 |
Manutenção da Fonte 25% |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (104) – (F-150) |
30.000,00 |
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TOTAL............................................... |
R$ 295.500,00 |
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste 23 de Agosto de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:6ADAC5B9